Suprima-se do Substitutivo do Relator, o § 2o, do Art. 228, renumerando os demais.

Quer a emenda suprimir o parágrafo 2o. do art. 228. A norma nele contida objetiva impedir seja dado tratamento fa- vorecido, no que respeita a privilégios fiscais, às empresas públicas ou de economia mista. Havendo a destinação referida, ao mesmo tempo deve o setor privado recebê-los também. É de crer que subjaz a essa cautela a preocupação com a eficiência empresarial, fundamentada na igualdade concorrencial. Pela rejeição.