ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2453)
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(1431)
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(1013)
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(284)
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(2827)
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| | 1001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10911 APROVADA  | | | | Autor: | GERALDO FLEMING (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 426 e seus §§
Suprimam-se o Artigo 426 e seus parágrafos. | | | | Parecer: | As razões expendidas na Justificação da Emenda são mui-
to oportunas, motivo por que acolhemos sua postulação.
Pela aprovação. | |
| 1002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10936 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO FLEMING (PMDB/AC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 427 do Projeto.
Acrescente-se ao caput do art. 427, logo a
seguir, o seguinte inciso:
"Art. 427 -
I - Mediante concessão ou autorização, a
União poderá atribuir a empresa privada de capital
nacional a realização das atividades enumeradas no
caput deste artigo". | | | | Parecer: | Acatar a proposta sugerida pela emenda significaria a
manutenção da situação atual, na qual os índios são permanen-
temente perturbados por grupos e pessoas, e até assassinatos,
na cobiça pelas riquezas minerais existentes em suas terras.
É exatamente esse fato que norteou o espírito dos cons-
tituintes na elaboração dos dispositivos já aprovados no Pro-
jeto da Constituição, consiguando direitos em favor dos ín-
dios.
Por outro lado, é imensamente entristecedor verificar o
que se fez com as riquezas minerais e mesmo com os minerais
estratégicos do País fora das áreas indígenas - praticamente
entregue a grupos internacionais e se constituindo numa gran-
de vergonha nacional.
É necessário que se preserve, pelo menos, as riquezas
minerais que porventura existam nas terras indígenas, razão
pela qual a presente emenda não pode ser acolhida. | |
| 1003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11281 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO FLEMING (PMDB/AC) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 277, INCISO I E
ALÍNEA "C".
Dê-se nova redação ao Item I e respectiva
alínea "c", do art. 277 do Projeto de
Constituição.
Art. 277 - A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos
sobre a renda e proventos de qualquer natureza e
sobre produtos industrializados, quarenta e nove
por cento, na forma seguinte:
a) ...
b) ...
c) cinco por cento para aplicação nas regiões
Norte e Nordeste. | | | | Parecer: | O sistema tributário proposto no Projeto de Constituição
estabelece um perfil de distribuição de competências e de
transferências de receita tributária capaz de atender as ne-
cessidades de cada esfera de poder político. A alteração pro-
posta na Emenda afetaria o equilíbrio do referido sistema.
Pela rejeição. | |
| 1004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15631 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Suprima-se os § 2o., 3o. e 5o. do art. 318. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A matéria é passível de legislação ordi-
nária. | |
| 1005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15632 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 98 pelo seguinte:
Art. 98 - O Senado Federal compõe-se de
representantes dos Estados, Distrito Federal e
Territórios, eleitos pelo voto direto e secreto,
segundo o pricípio majoritário, dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos
direitos políticos.
§ 1o. - Cada Estado, Distrito Federal e
Território elegerão três Senadores, com mandato de
oito anos.
§ 2o. A Representação de cada Estado, do
Distrito Federal e cada Território será renovada
de guatro em guatro anos, alternadamente, por um
e dois terços. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 1006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15633 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 70 pelo
seguinte:
§ 1o. A função executiva do Território será
exercida por Governador Territorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
No sistema da atual constituição foi reservada à compe-
tência de lei federal dispos sobre o sistema administrativo
dos territórios. | |
| 1007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15634 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 317 e seu ítem e do -
único pelo seguinte:
Art. 317 - A propriedade do imóvel rural está
condicionada ao cumprimento de sua função social.
§ Único - A função social é cumprida quando o
imóvel:
a) é integral e racionalmente aproveitado. | | | | Parecer: | A definição da função social da terra deverá ser objeto de
legislação ordinária.
Pela rejeição da emenda. | |
| 1008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15635 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 253 pelo seguinte:
Art. 253 - As normas gerais relativas à
organição, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas dos órgãos da segurança
pública serão reguladas atráves de lei
complementar, de iniciativa do Presidente da
República. | | | | Parecer: | A emenda é válida.
É matéria de legislação ordinária. | |
| 1009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15636 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-as a seguinte redação ao art. 246:
"Art. 246 - As forças Armadas, dependentes do
Minstério da Defesa, são encarregadas da Defesa
Nacional e integradas pela Marinha, Exército e
Aeronáutica.
Parágrafo único - O Ministério da Defesa
exercerá o controle das Forças Armadas, na forma
que determinar a lei." | | | | Parecer: | A proposta visa criar o Ministério de Defesa.
É matéria já tratada e somos pela sua rejeição. | |
| 1010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15637 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 256, substitua-se os íntens a e b
pelo seguinte:
a)Voluntariamente após 30 (trinta) anos de
serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos
para a mulher. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
| 1011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15638 APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o caput do Art. 379 pelo
seguinte:
Art. 379 - A União aplicará, anualmente,
nunca menos de trinta por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios trinta e cinco
por cento, da receita resultante de impostos,
inclusive os provinientes de transfêrencias, na
manutenção e desenvolvimento do ensino. | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 1012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15639 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 147 substitua-se o termo "Primeiro
Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | A matéria não se ajusta à sistemática geral adotada pelo
Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até
agora, da maioria dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 1013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15640 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 12, inciso III, letra e, modifique-se
pelo seguinte:
e) "O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações pessoais e profissionais, inclusive
os de natureza doméstica e familiar. | | | | Parecer: | As supressões ou acréscimos propostos com respeito ao i-
tem convergem para a "igualdade de todos perante a lei", aco-
lhida no Substitutivo. | |
| 1014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15641 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 133 e parágrafos substituir o termo
"Primeiro Ministro"" por "Presidente da
República"" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 1015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15642 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 os seguintes
parágrafos:
Título I, art. 10, Do Estado e Suas Relações
com os Demais Estados, inclua-se o seguinte:
§ 1o. - Nas relações internacionais, o Brasil
rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio
à guerra, condenação de toda forma de
discriminação racial e colonialismo, e preservação
e promoção dos direitos humanos.
§ 2o. - Na defesa desses postulados, a nação
brasileira abster-se-á de manter relações
diplomáticas com países que não adotem ou que
flagrantemente os violem. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 1016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15643 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 107
- Suprimir no inciso III os ítens a, b e c. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 1017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15644 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 69 a seguinte redação:
"Art. 69 - O Distrito Federal, dotado de
autonomia política, legislativa, judiciária,
administrativa e financeira, será administrado por
um governador e disporá de Assembléia Legislativa
própria: | | | | Parecer: | Por razões ligadas a custo e pecualiariedaddes do Distri-
to Federal foi acordada a não extensão da autonomia jurídica
ao Distrito Federal; a representatividade proposta pela Emen-
da é acolhida pelo Projeto da Comissão de Sistematização.
Pela aprovação parcial. | |
| 1018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15645 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 107
- Suprimir no inciso IV a frase "por
intermédio do Primeirio Ministro"". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
| 1019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15646 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 138 parágrafo 2o. substitua-se o
termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da
República"". | | | | Parecer: | A emenda objetiva alteração que discrepa do entendimento
da maioria dos Srs. Constituintes, em matéria de regime de
governo.
Pela rejeição. | |
| 1020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15647 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 124 e parágrafo
Suprimir o termo "Primeiro Ministro"" | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade da Emenda, tendo em vista sermos a
favor da instituição do Regime Parlamentarista no Brasil.
A matéria, todavia, poderá ser definida em Plenário. | |
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