| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21749 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
TÍTULO VII - CAPÍTULO I - SEÇÃO I
Inclua-se na Seção I, do Capítulo I, do
Título VII, um dispositivo com a seguinte redação:
"Art. - A Taxa de contribuição de melhoria se
estende à especulação imobiliária." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda seja incluído, na Seção I do Capítu-
lo I do Título VII, dispositivo pelo qual se estabelece que
a contribuição de melhoria se estende à especulação imobi-
liária.
Não obstante os louváveis propósitos da Emenda, veri -
fica-se que a medida nela proposta é incompatível com o
conceito e a natureza da contribuição melhoria, os quais já
se acham sedimentados na doutrina e na jurisprudência.
Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, no
que concerne ao campo tributário, são disciplinados pela
legislação do imposto de renda.
Pela rejeição. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21750 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) Título V - Capítulo IV
Inclua-se, no § 1o. do art. 144, entre as
expressões "até o dia dez de cada mês "e
"numerário correspondente à sua dotação", a
seguinte expressão: "sob pena de crime de
responsabilidade". | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21751 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Capítulo IV - Seção VIII
Dê-se ao § 1o. do art. 171 a seguinte
redação:
"Art. 171 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais de Juízes
Estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e regulamentada
nos respectivos regimentos internos. | | | | Parecer: | A Comissão de Sistematização adota orientação que não po-
de conviver com os rumos preconizados pela emenda.
Pela rejeição. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21752 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção I
Dê-se ao inciso IV do art. 135 a seguinte
redação:
"Art. 135 ..................................
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias carreira,
atribuindo-se aos integrantes dos Tribunais
Superiores e dos Tribunais de Justiça dos Estados
não menos do que perceberem, a qualquer título, os
Secretários de Estado, não podendo exceder os dos
Ministros dos Supremo Tribunal Federal". | | | | Parecer: | A Emenda procura estabelecer critérios para fixação dos
vencimentos dos magistrados.
Em que pese a louvável opinião do ilustre constituinte,
a disposição contida na Emenda conflita com o entendimento
predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21753 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo II
Inclua-se no art. 31 um inciso com a seguinte
redação:
"Art. 31 - ..................................
XXIV - execer o monopólio das
telecomunicações." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a concessão de serviço
público insere-se na competência administrativa de cada enti-
dade federativa não sendo necessário mandamento constitucio-
nal que preveja a hipótese. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22535 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII -
Seção I
Inclua-se, após o art. 62, um dispositivo com
a seguinte redação, renumerando-se os demais.
"Art. - Fica assegurada aos sevidores
públicos, trabalhadores e empregados, qualquer que
seja a natureza de vículo empregatício, a
participação com direito a voz e voto na gestão
dos órgãos diretivos da administração pública,
direta e indireta, autarquias, fundações
instituídas ou mantidas pelo poder público, e
sociedades de economia mista nas quais o Estado
tenha o controle acionário."" | | | | Parecer: | O Projeto de Constituição ampliou consideravelmente os
Direitos do Servidor Público abrangendo inclusive antiga as-
pirações da classe referente à livre associação sindical e ao
direito de greve. Quanto à sugestão do autor da Emenda rela-
tiva à participação do servidor com direito a voz e voto na
gestão dos órgão diretivos da Administração Pública. Não nos
parece conveniente acolher, mesmo porque essa participação
pode ser alcançada por meio da atuação das futuras associa-
ções sindicais. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22536 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IV - Capítulo VIII -
Seção I
Inclua-se, como art. 55, um dispositivo com a
seguinte redação, renumerando-se o atual artigo 55
e os demais.
"Art. A administração pública será
estruturada de modo a evitar a burocratização, a
aproximar os serviços das populações e a assegurar
a participação de todos na sua gestão efetiva,
especialmente por intermédio de associações civis,
comunitárias, de classe e outras formas de
representação democrática."" | | | | Parecer: | Pela rejeição. Não é necessária previsão constitucional
a respeito da matéria para que o problema deixe de existir.O
Substitutivo do Relator já trata do assunto adequadamente,
procurando tornar a estrutura da Administração Pública mais
aberta e democrática. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22537 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva)
Título V - Capítulo IV - Seção I
Inclua-se, como art. 146, um dispositivo com
a seguinte redação, renumerando-se o atual artigo
146 e seguinte:
"Art. - As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficializadas e os respectivos
serviços prestados pelo Estado.
Parágrafo Único - Os auxiliares da justiça
serão organizados em carreira."" | | | | Parecer: | Em que pese a opinião do douto Constituinte, opino pela
rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com o entendi-
mento da Comissão de Sistematização. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22538 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I
Inclua-se, após o art. 227, um dispositivo
com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
"Art. A lei definirá os setores básicos nos
quais a atividade estatal excluirá a das empresas
privadas." | | | | Parecer: | A definição de setores exclusivos ao seguimento estatal
não se coaduna com a dinâmica da economia nacional, sendo
mais adequado definir-se as condições em que a atividade es-
tatal será referida.
Pela rejeição. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22539 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título X - Disposições
Transitórias
Inclua-se, nas "disposições transitórias"",
um dispositivo com a seguinte redação, onde
couber:
"Art. - Promulgada a Constituição, será ela,
no prazo de sessenta dias, submetida ao referendo
do eleitorado nacional, que poderá aprová-la ou
rejeitá-la, no todo ou em parte.
Parágrafo único - O referendo será presidido
pela Justiça Eleitoral, procedendo-se a consulta
relativamente a Títulos da Constituição."" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda submeter o Projeto de Constituição pro-
mulgado pela Assembléia Nacional Constituinte a referendo do
eleitorado.
Somos contrário à Emenda pelas razões já oferecidas quan-
do do exame da Emenda no. ES 30637/5.
Pela rejeição. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22540 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título VIII - Capítulo
I
Dê-se ao caput do art. 228 a seguinte
redação:
"Art. 228 - O Estado pode intervir,
transitoriamente, na gestão de empresas privadas,
para assegurar o interesse público e os direitos
dos trabalhadores."" | | | | Parecer: | A sugestão não se adequa aos dispositivos que visam a
definir as condições da intervenção estatal no domínio econô-
mico, sendo os direitos públicos e privados assegurados pela
legislação específica.
Pela rejeição. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22541 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II
Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII),
Denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e da
Reforma Agrária"", um dispositivo com a seguinte
redação, onde couber:
"Art. - Toda e qualquer propriedade rural,
independentemente de tamanho e utilização
econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por
cento de sua área à produção de alimentos de
primeira necessidade."" | | | | Parecer: | A Emenda trata de política agrícola, que deverá ser disci-
plinada pela legislação ordinária.
Somos pela sua rejeição. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22550 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo III
Inclua-se, após o art. 278, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - A admissão, promoção e demissão de
professores de universidades públicas e privadas,
fundações, autarquias e unidades isoladas, é
atribuição exclusiva do colegiado de seus
docentes." | | | | Parecer: | A emenda contém matéria estritamente de lei ordinária, no
que concerne à competência dos colegiados das instituições de
ensino para admitir, promover ou demitir professores.
Pela rejeição. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22551 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo I
Incluir, no art. 225, após a expressão "livre
iniciativa", a expressão "subordinada à função
social". | | | | Parecer: | A ordem econômica é uma relação entre capital e traba-
lho. Dessa ordem decorrem princípios que a expressam. Um des-
ses é a função social da propriedade.
Pela rejeição. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22552 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título IV - Capítulo II
Suprima-se, no inciso I do art. 34, a
expressão final:
"e do trabalho". | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação adotada pelo
Relator quanto à disciplina da matéria. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22553 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo IV
Substitua-se, no caput do art. 41, a
expressão "por dois terços" pela expressão "pela
maioria absoluta". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a exigência do "quo-
rum" de dois terços para aprovação da Lei Orgânica do Municí-
pio, permite que o referido estatuto tenha maior legitimidade
e, por consequência, maior durabilidade. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22554 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título V - Capítulo I -
Seção II
Acrescentem-se ao inciso III do art. 77 as
seguintes expressões: "importanto a ausência sem
consentimento em perda do cargo". | | | | Parecer: | A Emenda é procedente.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22555 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IX - Capítulo V
Dê-se ao art. 293 a redação seguinte:
"Art. 293 - Compete ao Congresso Nacional,
ouvido o Conselho Nacional de Comunicação,
outorgar e renovar concessão, permissão e
autorização para serviços de rádio e televisão.
§ 1o. - Para os efeitos do disposto neste
Capítulo, o Congresso Nacional Instituirá, na
forma da lei, como órgão auxiliar, o Conselho
Nacional de Comunicação, integrado paritariamente
por representantes indicados pelo Poder
Legislativo e pelo Poder Executivo;
§ 2o. - O prazo da concessão e da permissão
será de dez anos para as emissoras de rádio e de
quinze anos para as de televisão;
§ 3o. - O cancelamento da concessão ou da
permissão, antes de vencido o prazo, depende de
decisão judicial." | | | | Parecer: | No cômputo geral das negociações do texto do presente capítu-
lo opta o Relator pela forma a constar no substitutivo a ser
apresentado, razão porque propõe a rejeição da presente emen-
da. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22556 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título V - Capítulo V -
Seção I - Subseção III
Dê-se ao parágrafo único do art. 177 a
seguinte redação:
"Art. 177 - ................................
Parágrafo único - Lei complementar organizará
a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal
e dos Territórios e estabelecerá normas gerais
para a organização da Defensoria Pública dos
Estados, assegurando o mesmo regime jurídico do
Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22557 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título VI - Capítulo I - Seção II
Dê-se ao inciso VI do art. 186 a redação
seguinte:
"Art. 186....................................
VI - intervenção nas empresas concessionárias
de serviços públicos;" | | | | Parecer: | A emenda propõe a inclusão da expressão "concessionárias"
no ítem VI do artigo 187. A expressão adotada no Substitutivo
parece-nos mais genérica e portanto, mais apropriada.
Pela rejeição. | |
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