Emenda (aditiva) Título VIII - Capítulo II Inclua-se, no Capítulo II (Título VIII), Denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária"", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - Toda e qualquer propriedade rural, independentemente de tamanho e utilização econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por cento de sua área à produção de alimentos de primeira necessidade.""

A Emenda trata de política agrícola, que deverá ser disci- plinada pela legislação ordinária. Somos pela sua rejeição.