Emenda (substitutiva) Título IV - Capítulo IV Substitua-se, no caput do art. 41, a expressão "por dois terços" pela expressão "pela maioria absoluta".

Pela rejeição, considerando que a exigência do "quo- rum" de dois terços para aprovação da Lei Orgânica do Municí- pio, permite que o referido estatuto tenha maior legitimidade e, por consequência, maior durabilidade.