| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | 1. No Anteprojeto da Subcomissão II-C, no
arti. 19. renumere-se o § 2o., para o 3o. dê-se a
seguinte redação:
"§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e Aglomeração
Urbana, consignarão, obrigatoriamente, em seus
respectivos orçamentos, recursos financeiros
compatíveis com o planejamento, a execução e a
continuidade das funções públicas de interesse
metropolitano e da aglomeração urbana.
2. Introduza-se logo depois do § 1o. do
artigo 19, § 2o. com a seguinte redação:
" § 2o. - Atendidos os critérios básicos
mencionados no parágrafo anterior, os municípios
interessados poderão solicitar à Assembléia
Legislativa seu estabelecimento como Região
Metropolitana ou Aglomeração Urbana. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00497 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 1o. do anteprojeto da
Subcomissão dos Municípios e Regiões mais um
parágrafo, de número 4 com a seguinte redação:
§ 4o. - A Constituição Estadual poderá
estabelecer, atendendo a critérios de
peculiaridade local e regional. Distinção entre
municípios no tocante às suas competências. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00498 REJEITADA | | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Art. 6o. é Único (suprimido) | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de norma geral, que não con-
substancia redução da autonomia municipal. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00501 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão II-C, inclua-
se, nas Disposições Transitórias, o seguinte
artigo:
Art. - Ficam mantidas as atuais Regiões
Metropolitanas criadas pelas leis complementares
nos. 14., de 8-6-1973 e no. 20., de 1-7-1974. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. A matéria é impertinente a esta
Comissão. são. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00502 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso XII do art. 7o. a seguinte
expressão:
"... de ordenação do território, meio
ambiente e desenvolvimento urbano e regional,
ouvidas as autoridades estaduais, regionais e
municipais"; ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 7o. ....................................
XII - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por inadequação. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUIZ SALOMÃO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. Os Estados poderão estabelecer, mediante
o disposto em lei complementar estadual, micro-
regiões, abrangendo municípios limítrofes,
pertencentes a mesma comunidade sócio-econômica,
com a finalidade da organização, planejamento,
programação, administração e execução de funções
públicas de interesse comum, harmonização da
legislação, da tributação, dos sistema de
transportes e do uso do solo de interesse
microrregional e urbano.
Parágrafo - A iniciativa do estabelecimento
de microregiões caberá também aos municípios
interessados, quando da omissão do Estado,
mediante solicitação à Assembléia Estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00528 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Substitua-se a designação do Capítulo IV por:
"Das Regiões Metropolitanas" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, por ser necessário manter distinção con
ceitual precisa entre as Regiões de Desenvolvimento e das Á-
reas Metropolitanas, nos termos do substitutivo e da correta
posição da correspondente Subcomissão. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Acrescente inciso XII do artigo 5o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o
XII - legislar sobre matéria financeira. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
Acrescente inciso XIII ao artigo 5o do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo:
Art. 5o
XIII - Autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraída ou garantidas pela União,
Territórios, Distrito Federal, Municípios,
entidades da administração direta ou sociedades
sob seu controle. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00063 APROVADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das Comissões
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
... - As Comissões Parlamentares de Inquérito
no exercício de suas atribuições de investigação
terão os mesmos poderes e limitações das
autoridades judiciais. | | | | Parecer: | Aprovada. | |
| 531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Das atribuições do Poder Legislativo
No Anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, inclua onde couber:
Art. ... - O Ministro de Estado será
exonerado pelo Presidente da República, ou se
aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara
dos Deputados, em virtude de proposta subscrita
pelo menos por um terço dos Deputados, devendo
efetuar-se a votação até 72 horas após a sua
apresentação. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00109 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executiva.
Dê-se ao art: 1o a seguinte redação:
"Art. 1o - O Presidente da República é o
chefe do Poder Executivo." | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada. | |
| 533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa e supressiva ao art: 4o e
parágrafo do anteprojeto da subcomissão do Poder
Executivo.
Dê-se ao artigo 4o e parágrafos a seguinte
redação:
"Art. 4o - Serão considerados eleitos
Presidente e Vice-Presidente os candidatos que
obtiverem maioria de votos, em chapas próprias.
é 1o - suprima-se
é 2o - suprima-se | | | | Parecer: | Rejeitada.
Rejeitada. | |
| 534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00111 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 5o.do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art. 5o a seguinte redação:
"Art. 5o. - O mandato do Presidente da
República será de quatro anos, permitida uma
reeleição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00112 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 7o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art: 7o a seguinte redação:
"Art. 7o - O Presidente e o Vice-Presidente
da república não poderão ausentar-se do País sem
permissão do Congresso Nacional, em sessão
conjunta, sob pena de perda de cargo, exceto no
caso de exérquias de chefe de Estado ou de Governo
de país com o qual o Brasil mantera relações
diplomáticas, bastando, nesse caso, mensagem
comunicativa ao Poder Legislativo e ao Poder
Judiciário." | | | | Parecer: | aprovada parcialmente.
Rejeitada. | |
| 536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00113 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 8o do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art. 8o a seguinte redação:
"Art. 8o - Em caso de impedimento do
Presidente, ausência do País ou vacância do cargo,
serão sucessivamente chamados ao exercício da
Presidência, o Presidente da Câmara dos Deputados,
o Presidente do Senado Federal e o Presidente do
Supremo Tribunal Federal."" | | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
| 537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00114 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificada ao art. 10 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se ao art: 10 a seguinte redação:
"Art. 10 - Compete ao Presidente da
república, na forma nos limites estabelecidos por
esta Constituição:
I - nomear e exonerar os Ministros de
Estados:
II - suprima-se
III - suprima-se
VII - suprima-se
VIII - suprima-se
XIX - decretar intervenção federal e promover
e sua excução==
XXII - suprima-se
XXIII - solicitar ao Congresso Nacional a
decretação do estado de sítio ou decretá-lo, na
forma estabelecida nesta Constituição==
XXIV - suprima-se
XXIX - suprima-se
Parágrafo único - suprima-se | | | | Parecer: | rejeitada.
Rejeitada. | |
| 538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00115 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à secção IV, Da Formação do
Governo, Da Secção V, Do Primeiro Ministro, e da
Secção VI, Do Conselho de Ministros, do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo.
"Art. 1o - Suprima-se a secção IV, Da
Formação do Governo, a secção V, Do Primeiro
Ministro, e a secção VI, Do Conselho de
Ministros"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
| 539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa dos arts. 37 e 38 do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
Dê-se aos arts. 37 e 38 a seguinte redação:
"Art. 37 - Compete ao Ministro de Estado,
além das atribuíções definidas em lei
I - exerce a orientação, coordenação e
supervisão dos órgãos e entidades da administração
federal na área de sua competência, e referendar
os atos e decretos assinados pelo Presidente da
República
III - apresentar ao Presidente da República
relatório anual dos servidores realizados no
Ministério
IV - praticar os atos pertinentes às
atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas
pelo Presidente da República
V - comparecer perante o Senado Federal e a
Câmara dos Deputados, em plenários ou nas
comissões, quando convocado
Art. 38 - O Ministro de Estado, no setor que
lhe é confiado, a plena responsabilidade dos seus
atos e decisões e responde perante o Congresso
Nacional e o Presidente da República." | | | | Parecer: | rejeitada.
Aprovada Parcialmente. | |
| 540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00117 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva à secção VIII, do
anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo.
"Art. 1o - Suprima-se a secção VIII, do
Conselho da República, do anteprojeto"". | | | | Parecer: | rejeitada.
rejeitada. | |
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