| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31966 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Item II do art. 209 do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização ao Projeto de Constituição.
Adite-se ao Item II do art. 209 a seguinte
expressão: "sendo que as alíquotas máximas serão
fixadas pelo Senado da República, por resolução
aprovada por dois terços de seus membros." | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que haja um limite máximo, fixá-
vel pelo Senado, para o imposto sobre transmissão "causa mor-
tis" e doação, previsto para os Estados no projeto de Consti-
tuição. Invoca necessidade de harmonia a nível nacional e de
proteção ao contribuinte.
Data venia, o princípio federativo recomenda que cada Es-
tado Federado tenha plena competência no imposto que lhe foi
atribuído.
Nova versão do projeto introduz parágrafo acolhendo o
limite. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31967 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 21, Item I
Dê-se ao Item I do Art. 21 a seguinte
redação:
"Para assegurar ao cidadão, o conhecimento de
informação e referência relativas a sua pessoa e
dos fins a que se destinam, sejam elas registradas
por entidades particulares públicas ou oficiais." | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao item I do artigo 21 do
Substitutivo.
A Emenda não aperfeiçoa o texto, o qual reveste-se de
adequação e oportunidade.
Pela rejeição. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31968 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 281
Caput
Dê-se ao Caput do Artigo 281, a seguinte nova
redação:
"Os recursos públicos serão destinados
prioritariamente às escolas públicas, podendo ser
dirigidas às escolas privadas, desde que:" | | | | Parecer: | Pretende-se, com a presente emenda, priorizar a utiliza-
ção dos recursos públicos pelas escolas públicas, permitin-
do-se, remotamente, sua destinação às escolas privadas, desde
que satisfaçam aos requisitos legais.
Trata-se, evidentemente, de conceito mais amplo que o
contido no Substitutivo e certamente mais democratico
Pela aprovação. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31969 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 263
Adite-se ao art. 263, após a expressão
"participação", o vocáculo "supletiva". | | | | Parecer: | A emenda propõe adicionar a palavra "supletiva", após a
palavra "participação" no art. 263.
O relator optou por manter a redação do substitutivo a
este respeito.
Pela rejeição. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31970 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO - Título VII art. 209
Adite-se no artigo 209, mais um parágrafo,
com a seguinte redação:
Além do imposto de que trata o ítem III deste
artigo, nenhum outro imposto poderá incidir sobre
Energia Elétrica, combustíveis, lubrificantes e
minerais, ressalvado os impostos de que tratam os
ítens I e II do art. 207 e ítem III do artigo 210. | | | | Parecer: | As emendas inclusas querem aditar parágrafo ao art. 209
do Projeto da Comissão de Sistematização, proibindo que sobre
a energia elétrica, os combustíveis e lubrificantes, e os
minerais possa ser instituído qualquer outro tributo além dos
impostos sobre circulação de mercadorias e prestação de
serviços, sobre importação ou exportação e sobre vendas a
varejo.
Em princípio, tendo sido distribuída à União, aos
Estados e aos Municípios, cada imposto, a autonomia deve
preservar a cada pessoa tributante decidir sobre a incidência
ou isenção, desde que o objeto tributável esteja compreendido
na possibilidade de incidência.
Como exceção, a nova versão para o projeto acolhe a
pretensão da emenda. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31971 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 286
Adite-se ao artigo, a expressão "e atividades
recreativas objetivando o lazer social". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso
subsídio para o processo legislativo, merece ser
adequadamente considerada quando se tratar da legislação
complementar e ordinária,
Pela rejeição. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31972 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII - Artigo 226 -
Caput.
Substitua-se no Caput do Artigo 226, a
expressão "brasileiros domiciliados no País, por
"pessoas físicas domiciliadas no País". | | | | Parecer: | De fato, a redação sugerida impede que um grande número de
empresas controladas por imigrantes sejam discriminadas.
Pela aprovação. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31973 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Artigo 262 -
Caput.
Modifique-se a redação do Caput do Artigo
262, que passa a ser a seguinte:
"Cabe ao Poder Público, a regulamentação e
controle das ações de saúde, e na forma da lei,
praticá-las." | | | | Parecer: | O texto original garante a possibilidade de ações e ser-
viços públicos de saúde (art. 263), indispensáveis no contex-
to do País, resguardando a iniciativa privada no sistema úni-
co de saúde em seu parágrafo 1o. É dispensável regulamentação
em lei, a propósito do assunto.
Pela rejeição. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31975 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: "Das Disposições
Transitórias" - Título X
Adite-se ao capítulo "Das Disposições
Transitórias" o seguinte artigo, onde couber:
Art... Não constituirá direito adquirido,
remuneração a qualquer título, de servidores
públicos da administração direta ou indireta,
independentemente da relação de trabalho, que
exceda o limite máximo a ser estabelecido na forma
da lei. | | | | Parecer: | A proposição regula mais apropriadamente a situação fun-
cional dos servidores públicos.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31976 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX, Artigo 287
Dê-se ao artigo 287, a seguinte nova redação:
"A Lei assegurará benefícios e incentivos
específicos, para desenvolver o lazer social e
fomentar práticas esportivas." | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso
subsídio para o processo legislativo, merece ser
adequadamente considerada quando se tratar da legislação
complementar e ordinária,
Pela rejeição. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31977 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VII - Art. 213 - §
1o.
Adite-se ao § 1o. do art. 213, após "nos
termos do disposto", e antes de "no ítem I do
artigo 212", a expressão "no art. 211 e". | | | | Parecer: | A Emenda propõe que se corrija a redação do § 1o. do
art. 213, de molde a que - ao invés de "no item I do art.
212" - passe a constar "no art. 211 e no item I do art. 212".
De fato, houve lapso redacional não desejado nem
plausível, pelo que é oportuna a corrigenda.
Pela aprovação. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31978 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX art. 260.
Adite-se no art. 260, após a expressão
"seguridade social", a expressão: "que será
elaborado, de forma integrada, assegurada na forma
da lei, a autonomia dos sistemas de saúde,
assistência social e previdência social, na gestão
dos recursos respectivamente alocados." | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda foi acolhida, no mérito, nos
termos do Substitutivo do Relator.
Pela aprovação parcial. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31979 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Capítulo II -
Seção II - Art. 265 - letra "a"
Suprima-se no capítulo do art. 265, alínea
"a" a expressão "desde que contem pelo menos,
respectivamente, cinquenta e três, e quarenta e
oito anos de idade. | | | | Parecer: | O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48
e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo
de serviço.
Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31980 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX - Capítulo II -
Seção II - Artigo 265 - Parágrafo 2o.
Suprima-se no § 2o. do Artigo 265 a
expressão: "vedada a acumulação de aposentadoria,
ressalvado o disposto no Artigo 64 e o direito
adquirido." | | | | Parecer: | Supressão da expressão que veda a acumulação de aposenta-
dorias no âmbito da previdência social, O autor alega que se
o trabalhador contribui em razão de dois ou mais empregos,
deverá portanto, fazer jus a mais de uma aposentadoria.
No caso da previdência social, as contribuições em razão
de mais de uma atividade são computadas para se determinar o
valor dos proventos. Assim, não há porque condenar-se a
sistemática.
Pela rejeição. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31981 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - Título IX - Art. 293
Dê-se ao art. 293, a seguinte nova redação:
Art. 293 - Compete ao Poder Executivo,
outorgar e renovar concessão, permissão
autorização para serviços de rádio e televisão.
§ 1o. - Compete ao Congresso Nacional,
previamente, nos termos e nos prazos que fixar
atraves de resolução, aprovar a outorga ou
renovaçao das concessões e permissões, ouvido
sempre o Conselho Nacional de Comunicação.
§ 2o. - O Conselho Nacional de Comunicação
será órgão auxiliar do Congresso Nacional, e sua
instituição, composiçãoe funcionamento,
estabelecidos por lei.
§ 3o. - O prazo da concessão e da permissão
será de dez anos para as emissoras de rádio e
de quinze anos para as emissoras de televisão.
§ 4o. - O cancelamento da concessão ou
permissão, antes de vencido o prazo, depende da
decisão judicial, e só produzirá seus efeitos,
após transitado em julgado, esta decisão. | | | | Parecer: | A presente emenda oferece nova redação para o Artigo 293
e seus parágrafos.
Busca o relator obter de todas as negociações uma forma
de texto constitucional que reflita, no seu mérito, a média,
ou o consenso das opiniões a ele apresentadas. No cômputo ge-
ral dessas renegociações eis que surge a forma e o conteúdo a
ser apresentado no substitutivo a ser divulgado. Essa forma,
no entanto, obriga o Relator a propor a rejeição da presente
emenda. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31982 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 61, 62, 63, e 64
do título X, das Disposições Transitórias.
Mantido o Caput do art. 61 suprima-se o
restante; suprimam-se também os artigos 62, 63 e
64. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda para expungir das Disposi-
ções Transitórias as matérias tradadas nos referidos disposi-
tivos, até porque, em outra parte do Substitutivo tais ques-
tões estão convenientemente disciplinadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31983 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 228
Adite-se ao art. 228 mais um parágrafo com a
seguinte redação:
"Parágrafo - Serão privatizados ou extintas
as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia
Mista, quando a intervenção do Estado não mais se
justificar pela existência de empresas privadas em
condições de atender ao mercado e não estarem
presentes os imperativos de segurança Nacional ou
relevante interese coletivo."" | | | | Parecer: | A iniciativa econômica pública corresponde característica
intríseca a todo sistema econômico, e sobre a qual compete
controle relativo às suas motivações determinantes e sobre as
modalidades de intervenção de que se revestem.
Definir a natureza de transitoriedade dessa participação
estatal representa restrição não compatível com as exigências
materiais do processo de produção, sobretudo de economias me-
nos desenvolvidas.
Pela rejeição. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32448 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Título X artigo 43
Substitua-se a expressão "aos servidores que"
por "a todos aqueles que" | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo Substitu-
tivo do Relator. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32449 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 7 item VII
Adite-se ao item VII do artigo 7 do projeto a
seguinte expressão:
" ... e proporcional ao tempo de serviço no
respectivo ano." | | | | Parecer: | O "modus operandi" do pagamento do 13o. salário a quem,
por exemplo, só trabalhou, pelo vínculo de emprego recente, 6
meses, 2 meses etc. é objeto de regulamentação através da le-
gislação ordinária. Ao preceito constitucional cabe estabe-
lecer o princípio do direito. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:32450 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 6o. Parágrafo 56
"Suprima-se o parágrafo 56 do artigo 6o." | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
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