DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 21, Item I Dê-se ao Item I do Art. 21 a seguinte redação: "Para assegurar ao cidadão, o conhecimento de informação e referência relativas a sua pessoa e dos fins a que se destinam, sejam elas registradas por entidades particulares públicas ou oficiais."

A Emenda propõe nova redação ao item I do artigo 21 do Substitutivo. A Emenda não aperfeiçoa o texto, o qual reveste-se de adequação e oportunidade. Pela rejeição.