| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01271 REJEITADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do Art. 12 das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias a seguinte
redação:
"§ 3o. As primeiras eleições para Governador,
Vice-Governador e para a Assembléia Legislativa do
Distrito Federal serão realizadas em 15 de
novembro de 1988, tomando posse os eleitos em 1o.
de janeiro de 1989." | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte alterar a redação do § 3o.
do Art. 12 das Disposições constitucionais Gerais e Transitó-
rias, que dispõe sobre a eleição no Distrito Federal.
O parecer é pela rejeição, tendo em vista que até a pre-
sente fase da Constituinte o sistema de governo adotado pelo
Projeto de Constituição é o Parlamentarismo, o que dispensa
a figura do Vice-Governador. | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01272 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte parágrafo no art. 228,
Capítulo IV, do Sistema Financeiro Nacional:
"é... - Os recursos de fundos e programas, de
responsabilidade de União, destinados ao fomento
das atividades econômicas, à assistência
financeira à agropecuária e às pequenas e médias
empresas, bem como ao apoio às exportações, serão
aplicados exclusivamente por instituições
financeiras públicas." | | | | Parecer: | A Emenda tem como escopo determinar que a aplicação dos
recursos destinados a operações de créditos de fomento seja
efetuáda somente através das instituições financeiras
oficiais .
Em que pese os elevados propósitos do ilustre autor,
somos pelo não acolhimento da emenda, uma vez que a situação
já está prevista no Projeto de Constituição, no capítulo
referente ao Sistema Financeiro Nacional, art. 228, § 2o..
Pela rejeição. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00950 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprimir o § 2o. do art. 170 que autoriza o
Banco Central do Brasil a comprar e vender titulos
da emissão do tesouro nacional com o objetivo de
regular a oferta de moeda ou a taxa de juros,
dispositivo em conflito com os incisos IV e V do
art. 197 que transferem para lei complementar a
organização, o funcionamento e as atribuições do
Banco Central do Brasil. | | | | Parecer: | Inexiste conflito apontado entre o § 2o. do Art. 170
(o qual se pretende suprimir), que autoriza o Banco Central
do Brasil a comprar e vender títulos da Emissão do Tesouro
Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a
taxa de juros, com os incisos IV e V do Art. 197, que trans-
fere para lei complementar a organização, o funcionamento e
as atribuições do Banco Central do Brasil.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00951 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso XXXIII, do Art. 7o. do
Capítulo II (Dos Direitos Sociais)a expressão
"salvo na condição de aprendiz". | | | | Parecer: | Optamos por manter no texto do Projeto de Constituição
o inciso XXXIII do art. 7o. que proibe o trabalho notur-
no, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de quartoze anos, salvo na
condição de aprendiz, tal como aprovado no 1o. turno de
votação da Constituinte.
Por isso, somos pela rejeição da emenda. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00952 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 7o. do Capítulo
II (Dos Direitos Sociais) do título II (Dos
Direitos e Garantias Fundamentais). | | | | Parecer: | O objetivo da presente Emenda é suprimir o § 1o. do 7o.
do Projeto de Constituição, que prevê que os direitos so-
ciais dos trabalhadores rurais, tais como, FGTS, remuneração
do trabalho noturno, participação nos lucros da empresa,
licença-gestante, licença-paternidade e outros, serão dis-
ciplinados em lei, que os adaptará às peculiaridades de sua
atividade.
A previsão da necessidade de a lei ordinária vir a dis-
ciplinar determinados benefícios assegurados aos trabalha-
dores rurais não representa ameaça de prejuízo a essa ca-
tegoria. Justifica-se tal medida face às peculiaridades pró-
prias do trabalho no meio rural.
Pela rejeição. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00953 REJEITADA | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se no inciso I (hum) do artigo 7o.
(sétimo) do Projeto Constitucional a palavra
"complementar"". | | | | Parecer: | A emenda retira do texto a necessidade de lei complemen-
tar para regular a proteção do emprego contra despedida arbi-
trária.
Pela dimensão da matéria, o status de lei complementar é
essencial para sua discussão.
Considerando que a redação do inciso I do art. 7. resul-
tou de acordo entre as lideranças, nosso parecer é pela re-
jeição da proposta. | |
| 187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05121 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM CRIADAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO DO ECOSSISTEMA EM TODAS AS
UNIDADES DA FEDERAÇÃO. | | | | Indexação: | ECOSSISTEMA
RESERVA ECOLOGICA | |
| 188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05122 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS TÍTULOS DA DÍVIDA AMBIENTAL SEJAM TÍTULOS PÚBLICOS A
SEREM UTILIZADOS NAS DESAPROPRIAÇÕES DE INTERESSE AMBIENTAL. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE | |
| 189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05123 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHO DO MENOR SEJA REGULAMENTADO POR LEGISLAÇÃO
ESPECIAL. | | | | Indexação: | TRABALHO DO MENOR | |
| 190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05124 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES A INTEGRAÇÃO NA VIDA E NO
DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA, O SEGURO-DESEMPREGO, A GARANTIA DE
FINANCIAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO E A REDUÇÃO DA ROTATIVIDADE DE
MÃO-DE-OBRA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SEGURO DESEMPREGO
ESTABILIDADE | |
| 191 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05125 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS, VISANDO À CRIAÇÃO DE
NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS EM TERRITÓRIO NACIONAL. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL | |
| 192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05126 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A UTILIZAÇÃO DA ENERGIA NUCLEAR, SALVO EM
PESQUISAS CIENTIFÍCAS, ATÉ O DOMÍNIO COMPLETO DE SEU USO. | | | | Indexação: | ENERGIA NUCLEAR | |
| 193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05127 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES E DE ALÇADA DOS ESTADOS E DA UNIÃO. | | | | Indexação: | PROVIMENTO DE CARGO
TRIBUNAIS SUPERIORES | |
| 194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05128 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A VITALICIEDADE PARA O CARGO DE JUIZ. | | | | Indexação: | GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
JUIZES | |
| 195 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05129 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL,
ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO PODER JUDICIÁRIO E QUE SEUS
INTEGRANTES TENHAM A DENOMINAÇÃO DE JUÍZES. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZES | |
| 197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05131 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS ESTATAIS E DE ECONOMIA MISTA SEJAM OBRIGADAS A
NEGOCIAR DIRETAMENTE COM OS SINDICATOS CLASSISTAS, AS QUESTÕES
TRABALHISTAS E SALARIAIS, PROIBINDO-SE A INTERVENÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS
QUE NÃO OS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
SINDICATO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:05132 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO DOS DIREITOS DO TRABALHADOR. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CONTRATO DE TRABALHO | |
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