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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05128 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
Texto
SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A VITALICIEDADE PARA O CARGO DE JUIZ.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
