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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01148 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se, na parte das Disposições Transitórias, o art. 118
	Parecer:	Inteira razão assiste ao autor. Pela aprovação.

1982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01149 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Substitutivo do Relator Inclua-se o seguinte artigo nas Disposições Transitórias: Art. 128. São mantidos como órgãos de segunda instância da justiça militar estadual os tribunais especiais criados, para o exercício dessas funções, antes de 15 de março de 1967.
	Parecer:	Esta disposição transitória é necessária, conforme bem assi- nalada a justificativa. Pela aprovação.

1983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01150 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Substitutivo do Relator Inclua-se o seguinte artigo, na parte relativa às disposições Gerais do Judiciário - Seção I: Art. - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, poderão os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
	Parecer:	O quorum para declaração da inconstitucionalidade precisa ser estabelecido a nível constitucional. Pela aprovação.

1984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01151 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	No Substituitivo do Relator, dê-se nova redação ao art. 104, inciso II, alínea "c": 104. ... II ... c) irredutibilidade de remuneração;
	Parecer:	A observação é correta e merece acolhida. Pela aprovação.

1985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01152 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se aseguinte norma na parte relativa ao Poder Judiciário: Art. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco desembargadores poderá ser instituído porgão especial, com mínimo de onze e máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal pleno, bem como para uniformizar a jurisprudência, no caso de divergência entre suas Câmaras, Turmas, Grupos ou Seções. é único. A lei fixará os critérios e a periodicidade da renovação parcial da composição do órgão especial.
	Parecer:	A criação do órgão é de grande valia. Pela aprovação.

1986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01153 APROVADA
	Autor:	JOSÉ JORGE (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte artigo, na parte relativa ao Poder Judiciário: Art. - Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de apresentação dos precatórios e a conta dos créditos respectivos proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos extraorçamentários abertos para esse fim. § 1o. É obrigatória a inclusão no orçamento, das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatório judiciário, apresentados até 1o. de julho, data em que terão atualizados os seus valores. O pagamento far-se-á obrigatoriamente até o final do exercício seguinte. § 2o. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas á repartição competente.Caberá ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de precedência, ouvido o Chefe do Ministério Público, o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.
	Parecer:	A emenda falha a apontada omissão. pela aprovação.

1987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00006 APROVADA
	Autor:	CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE)
	Texto:	Acrescente-se, ao art. 63 do substitutivo do Relator, o item VI: VI - Disposições penais.
	Parecer:	O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento.

1988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00031 APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se à alínea "b" do item II do § 9o. do art. 15 "b) sobre operações entre contribuintes com combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica;"
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

1989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00051 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	ART. " Não podem a UNIÃO, os ESTADOS, os MUNICÍPIOS, TERRITÓRIOS e DISTRITO FEDERAL, gastar mais de 45% do seu orçamento com despesas pessoal."
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição.

1990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00107 APROVADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Dá nova redação ao § 3o. do art. 15. § 3o. - As alíquotas do imposto de que trata o item I não excederão os limites estabelecidos em Resolução do Senado Federal.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a çconcluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizesd adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

1991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00110 APROVADA
	Autor:	NION ALBERNAZ (PMDB/GO)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do artigo 44 do Substitutivo a seguinte redação: Para os efeitos de que trata o "caput" deste artigo, incluem-se as receitas correntes, deduzidas das transferências interagovernamentais, e o dispêndio com o pessoal das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, que recebam recursos do Orçamento Fiscal.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

1992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00246 APROVADA
	Autor:	IRAJÁ RODRIGUES (PMDB/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao artigo 36: Art. 36 - Os créditos especiais e extraordinários não poderão ter vigência além do exercício financeiro em que forem autorizados, salvo expressa disposição legal que permita sua duração até o término do exercício subsequente:
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

1993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00324 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao art. 44: Art. 44 - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, bem como a criação ou alteração de estrutura de cargos e de carreiras e contratação de pessoal pelos órgãos da administração pública só poderá ser feita: a) se houver, previamente, dotação orçamentária sifuciente para atender às projeções de despesa de psssoal e os acréscimos a dela decorrentes; b) se houver autorização específica na lei de diretriz orçamentária.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

1994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00336 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação à parte final do § 3o. do art. 32: Art. 32. .................................... ............................................ § 3o. poderão ser utilizados, mediante autorização legislativa específica, para abertura de crédito especial ou suplementar.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o maius completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

1995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00340 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se, no § 2o. do art. 31 as expressões: "ou de cada órgão, projeto ou programa".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

1996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00341 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	a) Suprima-se no inciso III do art. 62 a expressão final "bem como sobre os impedimentos... na sua diretoria". b) Inclua-se inciso IV, renumerando-se os demais: IV - requisitos para designação de membros da diretoria e do Banco Central do Brasil, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo.
	Parecer:	O exame da Emenda leva-nos a concluir que ela, efe- tivamente, contribui para aperfeiçoar o Substitutivo, tornan- do-o mais completo. Pela aprovação.

1997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00342 APROVADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	No art. 62, § 1o., substitua-se a expressão "poderá ser" por "será".
	Parecer:	O exame da Emenda levou-nos a concluir que a alteração pro- posta pelo nobre Constituinte contribuiu, efetivamente, para o aperfeiçoamento do nosso Substitutivo, tornando-o mais com- pleto, preciso e consistente. Adequando-se aos princípios e diretrizes adotados para a es- trutura do Substitutivo, somos por seu acolhimento.

1998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00344 APROVADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Art. 57. Do Substitutivo: onde se lê "35 anos" leia-se "30 anos".
	Parecer:	A Emenda do ilustre Constituinte efetivamente aprimora o texto do Substitutivo, tornando-o mais completo. Assim, nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda.

1999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00424 APROVADA
	Autor:	JESSÉ FREIRE (PFL/RN)
	Texto:	Altera o item III do art. 2o. Art. 2o. .................................... III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação e administração tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; e b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

2000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00503 APROVADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo do Relator Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se "in fine" da primeira frase do caput do art. 30 a seguinte expressão: "para apreciação conjunta das duas Casas"
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

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