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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00340 APROVADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
5 - Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
Número
00340 - APROVADA
Autoria
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
Data
09-06-1987
Texto
Suprima-se, no § 2o. do art. 31 as expressões: "ou de cada órgão, projeto ou programa".
Remissão
A50000000202 - MODIFICATIVA - ARTIGO:202 PAR
Parecer
O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.