| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04611 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 13, inciso XV, letra e) a
seguinte redação:
"e) ninguém será processado nem sentenciado,
senão pela autoridade judiciária competente e na
forma de lei anterior." | |
| 1162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04613 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 252 do Anteprojeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
"Art. 252 - As Forças Armadas destinam-se à
defesa da Pátria." | |
| 1163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04614 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 253 a seguinte redação:
"Art. 253 - O serviço militar é obrigatório
para ambos os sexos, na forma da lei." | |
| 1164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04615 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se com os parágrafos ao artigo
333 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização o
seguinte dispositivo:
"Parágrafo... - O Poder Públicos reconhece,
por odem de preferência para fins de concessão de
benefícios, incentivos e/ou isenções fiscais e/ou
tributárias, o direito à propriedade rural sob a
forma cooperativa, associativa, condominial, mista
ou individual. A concessão de créditos,
assistência técnica e quaisquer outras vantagens a
produtores rurais obedecerá àquela ordem de
preferência e ao pré-requisito da regularidade de
recolhimento dos impostos e taxas, como também das
contribuições de melhoria." | |
| 1165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04616 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Compatibilize-se o artigo 370 do Anteprojeto
da Comissão de Sistematização, a fim de que possa
obsorver o dispositivo abaixo:
"Parágrafo ... As mães trabalhadoras e
nutrizes, bem assim como as donas-de-casa sobre as
quais recaiam as principais tarefas do lar
trabalharão somente um turno (meio-expediente)
integral dos seus salários e consectários. As
empresas manterão a mesma proporção de empregados
de ambos os sexos conforme a natureza, horários e
locais das suas atividades." | |
| 1166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04617 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 410 do
Anteprojeto do ilustre Relator Bernado Cabral a
seguinte redação ampliada:
"Parágrafo único - É vedada a propaganda
comercial ou similar de medicamentos, formas de
tratamento de saúde, tabaco e derivados, bebidas
alcoólicas, agrotóxicos e de quaisquer outros
produtos e substâncias nocivas à saúde, bem assim
como de quaisquer processos tecnológicos que
possam, direta ou indiretamente, causar danos ao
organismo humano como ao meio ambiente." | |
| 1167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04618 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 320, parágrafo
único:
Suprima-se o parágrafo único do artigo 320 do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização. | |
| 1168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04619 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 327, parágrafo único, do
Anteprojeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Parágrafo único - O processo judicial terá
uma vistoria prévia, de rito sumaríssimo, onde se
decidirá o cabimento da desapropriação e o
arbitramento de depósito prévio, seguindo-se, logo
após, a imissão na posse do imóvel desapropriando
pelo expropriante." | |
| 1169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04944 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo suprimido: Art. 366 e seu
parágrafo único.
Suprima-se, no anteprojeto, o art. 366 e seu
parágrafo único. | |
| 1170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04945 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 415
Substitua-se o artigo 415 do anteprojeto, que
passa ter a seguinte redação:
Art. 415 A União, os Estados e os Municípios,
ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer
concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um Estado
e do Estado, se envolver os interesses de mais de
um Município.
§ 2o. As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. É assegurado total informação às
comunidades locais interessadas diretamente, sobre
o cumprimento do dispositivo neste artigo. | |
| 1171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04946 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescenta-se o § 5o. do Art. 94, com a
seguinte redação:
Art. 94 - ..................................
§ 5o. - A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto ao de função de magistério
ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para
a prestação de serviços técnicos ou
especializados. | |
| 1172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04947 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso I,
alínea i)
Dê-se a alínea i), do inciso I, do Art. 13, a
seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
..................................................
i) as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade fisica e mental
são tortura e o terrorismo, crimes de lesa-
humanidade a qualquer título, insuscetíveis de
fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles
os mandatos, os executores, os que, podendo evitá-
los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento
deles, não os comunicarem na forma da lei. | |
| 1173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04948 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 162, inciso XVI
O inciso XVI do artigo do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 162 ....................................
XVI - exercer o comando supremo das Forças
Armadas e prover os seus cargos de oficiais-
generais; | |
| 1174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04949 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XIX,
Alínea "r"
A alínea "r" do inciso XIX, do artigo 49 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 49 ....................................
XIX - ......................................
r) organização, efetivos, material bélico,
instrução específica, justiça e garantias das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
e condições gerais de sua convocação, inclusive
mobilização. | |
| 1175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04950 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 486
Dê-se ao art. 486 a seguinte redação:
Art. 486 - Os atuais professores adjuntos IV,
do quadro das instituições de Ensino Superior do
Sistema Federal de Ensino Superior do Sistema
Federal de Ensino Público, portadores do título de
livre Docente, obtido na instituição em que está
lotado, ficam classificados no nível de Professor
Titular e passam a constituir quadros
suplementares, com todos os direitos e vantagens
da carreira, sendo extintos esses cargos ou
empregos à medida que vagarem. | |
| 1176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04951 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Substituído: Art. 242, caput
Substitua-se o caput do art. 242 do
anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 242 - O Presidente da República poderá
decretar o Estado de Sítio, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos de: | |
| 1177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04952 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | I - Inclua-se no Capítulo V do Anteprojeto da
Constituinte a Seção II, "Do Sistema Eleitoral",
que passa a ter a seguinte redação:
Seção II
Do Sistema Eleitoral
Art. 30. O sufrágio é universal e o voto
direto e secreto.
Art. 31. São eleitores os brasileiros que, à
data da eleição, contem dezoito anos ou mais,
alistados na forma da lei.
§ 1o. O alistamento e o voto são
obrigatórios, salvo para os analfabetos, os
maiores de setenta anos e os deficientes físicos.
§ 2o. Não podem alistar-se eleitores os que
não saibam exprimir-se na língua nacional e os que
estejam privados, temporária ou definitivamente,
dos seus direitos políticos.
§ 3o. São elegíveis os alistáveis, na forma
desta Constituição e da lei.
Art. 32. Os militares são alistáveis, exceto
os conscritos, durante o período de serviço
militar obrigatório.
Art. 33. Lei complementar estabelecerá os
casos de inelegibilidade e os prazos de sua
cessação, tomando em conta a vida pregressa dos
candidatos, a fim de proteger:
I - o regime democrático;
II - a probidade administrativa; III - a
normalidade e legitimidade das eleições, contra a
influência do poder econômico ou o abuso do
exercício de função, cargo ou emprego públicos da
administração direta ou indireta;
IV - a moralidade para o exercício do
mandato.
§ 1o. São elegíveis os militares alistáveis
de mais de dez anos de serviço ativo, os quais
serão agregados pela autoridade superior ao se
candidatarem. Nesse caso, se eleitos, passam
automaticamente para a inatividade quando
diplomados. Os de menos de dez anos só são
elegíveis casos se afastem espontaneamente da
atividade.
§ 2o. São exigidos, como condição de
elegibilidade, a filiação partidária e o domicílio
eleitoral na circunscrição, pelo prazo mínimo de
seis meses.
Art. 34. O Presidente da República será
eleito na forma desta Constituição, até noventa
dias antes do termo do mandato de seu antecessor.
§ 1o. Considerar-se-á eleito o candidato que
obtiver maioria absoluta de votos.
§ 2o. Se nenhum candidato alcançar essa
maioria, renovar-se-á a eleição, dentro de
quarenta e cinco dias depois de proclamado o
resultado da primeira. Ao segundo escrutínio
somente concorrerão os dois candidatos mais
votados no primeiro, sendo eleito o que reunir a
maioria dos votos válidos.
§ 3o. Ocorrendo desistência entre os dois
candidatos mais votados, sua substituição caberá
ao terceiro mais votado, e assim sucessivamente.
§ 4o. Considerar-se-á eleito o candidato a
Vice-Presidente da República em virtude da eleição
do candidato a Presidente com ele registrado.
§ 5o. É de cinco anos o mandato do Presidente
e do Vice-Presidente da República.
§ 6o. Não será permitida a reeleição do
Presidente e Vice-Presidente da República, dos
Governadores e Vice-Governadores, dos Prefeitos e
Vice-Prefeitos.
§ 7o. Substituirá o Presidente, em caso de
impedimento, e suceder-lhe-á, em caso de vaga, o
Vice-Presidente.
Art. 35. O Governador do Estado será eleito
até cem dias antes do termo do mandato de seu
antecessor, na forma dos §§ 1o. e 2o. do artigo
anterior, para mandato de quatro anos, e tomará
posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.
Parágrafoúnico. Considerar-se-á eleito o
candidato a Vice-Governador em virtude da eleição
do candidato a Governador com ele registrado.
Art. 36. O Prefeito será eleito até noventa
dias antes do termo do mandato de seu antecessor,
aplicadas as regras dos §§ 1o. e 2o. do art. 5o.
Parágrafo único. Considerar-se-á eleito o
candidato a Vice-Prefeito em decorrência da
eleição do candidato a Prefeito com ele
registrado.
Perderão o mandato o Governadore o Prefeito
que assumirem outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta.
Art. 38. Cada Estado e o Distrito Federal
elegerão, pelo sistema majoritário,
respectivamente, três Senadores, com mandato de
oito anos.
Parágrafo único. A representação de cada
Estado e do Distrito Federal renovar-se-á de
quatro em quatro anos, alternadamente, por um e
dois terços.
Art. 39. Os Deputados Federais e Estaduais
serão eleitos pelo sistema distrital misto, voto
majoritário e proporcional, na forma que a lei
estabelecer.
II - Renumerem-se as seções deste capítulo e
os artigos subsequentes, suprimindo-se:
a) a parte final do Preâmbulo, que reza: "o
voto é secreto, direto e obrigatório, e as
minorias terão representação proporcional no
exercício do poder político;"
b) as alíneas a, b, c e d do inciso I do art.
28;
c) as alíneas a, b, c, d, e, f, g, h do
inciso II do art. 28;
d) as alíneas a e b do inciso III do art. 28;
e) as alíneas a, b, c, d do inciso IV do art.
28;
f) os artigos 56, 57, 58, 157, 158 e seus
parágrafos;
h) a parte final do art. 96, que reza: "pelo
sistema distrital misto, voto majoritário, direto,
secreto e proporcional em cada Estado, Território
e no Distrito Federal, na forma que a lei
estabelecer".
i) no "caput" do art. 97, a expressão:
"eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o
princípio majoritário";
j) o parágrafo 1o. do art. 97. | |
| 1178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04953 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | O Artigo 23 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação.
Art. 23 - A língua nacional brasileira é o
veículo oficial e legal de expressão e está
presente na Bandeíra. no Hino, nas Armas e no Selo
Nacional, símbolos inalteráveis da Nãoção. | |
| 1179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04954 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 241 do anteprojeto, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 241 - O Presidente da República poderá
decretar, ouvido o Conselo Constitucional, o
Estado de Defesa, quando for necessário preservar,
ou prontamente restabelecer, em locais
determinados e restritos, a ordem pública ou a paz
social, ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atíngidas por
calamidades naturais de grandes proporções. | |
| 1180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04955 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o § 2o. do Artigo 434 pelo de
redação seguinte:
"Art. 434 - --------------------------------
--------------------------------------------------
§ 2o. - a participação dos índios nos
resultados financeiros líquidos da exploração de
riquezas minerais em terras indígenas será
determinada em le". | |
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