| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27335 REJEITADA  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 54 este texto:
Art. 54.
§ 3o. Se o Legislativo não estiver
funcionando, far-se-á convocação extraordinária,
no mesmo prazo de vinte e quatro horas, para
apreciar a mensagem de intervenção. | | | | Parecer: | Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o
preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do
Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. | |
| 3282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27336 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 54 esta redação:
Art. 54.
§ 2o. O decreto de intervenção será submetido
ao Poder Legislativo respectivo, no prazo de vinte
e quatro horas, especificando-se sua amplitude,
prazo e condições de execução, nomeando o
interventor. | | | | Parecer: | Embora o proposito da Emenda seja o de aperfeiçoar o
preceito do § 2o. do art. 54, preferimos manter a redação do
Substitutivo, pois que a proposta diverge do seu conteúdo. | |
| 3283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27337 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 48 esta redação:
Art. 48.
§ 2o. As contas do Governo do Território
serão submetidas ao Tribunal de Contas da União. | | | | Parecer: | Não desejamos retirar a prerrogativa do Congresso Nacio-
nal de examinar as contas dos Territórios. Quando muito, ad-
mitiríamos um parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Pela rejeição. | |
| 3284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27338 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 46. | | | | Parecer: | A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor-
responde à orientação adotada pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 3285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27339 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 45 | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27340 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 44 a seguinte redação:
Art. 44. Os subsídios do Prefeito e dos
Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, ao
término de uma legislatura, para vigorar na
subsequente, observados os limites fixados na
Constituição Estadual: | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27341 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 41 | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27342 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao item IV do caput do art. 64 esta
redação:
Art. 64.
IV - a de dois cargos privativos de médico ou
dentista. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 3289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27343 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no § 2o. do art. 71, sua
expressão final "ou posto em disponibilidade." | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
| 3290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27344 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item XVIII do art. 77 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re-
jeição. | |
| 3291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27345 APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprimam-se o item XIX do art. 77 e o
parágrafo único do mesmo artigo. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 3292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27346 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o item IV do art. 82 | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 3293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27347 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se, no item III do art. 83, caput, a
expressão "por voto secreto": | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 3294 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27348 APROVADA | | | | Autor: | RODRIGUES PALMA (PMDB/MT) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 9o, a seguinte
redação:
§ 3o. - A assembléia geral fixará a
contribuição da categoria que, será descontada em
folha, para custeio do sistema confederativo de
sua representação sindical.
No art. 201, acrescente-se a expressão "ou
econômicas", após "categorias profissionais":
Na alínea "c", do inciso II, do art. 203,
suprima-se a expressão "e trabalhadores". | | | | Parecer: | Objetiva a presente Emenda dar nova redação ao § 3o. do
Art. 9o., acrescentar no art. 201 a expressão "ou econômicas"
em seguida à expressão "categorias profissionais" e suprimir
a expressão "dos trabalhadores" na alínea c, do item II, do
Art. 203.
A proposta referente ao parágrafo 3o. do artigo 9o. deve
ser aproveitada, para assegurar a aplicação do dispositivo às
entidades sindicais patronais, de autônomos e de profissio-
nais liberais.
Também o acréscimo da expressão "ou econômicas" consis-
te em alteração que contribui para o aperfeiçoamento da dis-
posição a ela pertinente, porque completa o elenco das cate-
gorias sociais em cujo interesse a União pode instituir con-
tribuições especiais.
Todavia, quanto à da expressão "de trabalhadores", enten-
demos não deve ser suprimida, porquanto o dispositivo onde se
acha inserida trata de imunidade tributária concedida às en-
tidades sindicais de trabalhadores, o que se justifica em fa-
ce da inegável importância social dessas entidades e, ainda,
das suas próprias condições materiais e econômicas.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 3295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27386 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se um § 7o. ao artigo 72 com a
seguinte redação:
"§ 7o. - O militar é equiparado ao cidadão
civil para todos os efeitos tributários". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 3296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27387 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao § 7o. do artigo 13:
"Art. 13 -
§ 7o. Para concorrerem à reeleição ou a
outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal, os
Prefeitos devem desincompatibilizar-se seis meses
antes do pleito." | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
| 3297 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27388 APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do parágrafo único do art. 37 a
expressão:....." da aprovação das Câmaras de
Vereadores dos Municípios afetados". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 3298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27389 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao artigo 6o., "in fine", do §
27 o que se segue:
"Art. 6o. -
§ 27 - em caso de guerra externa e nos casos
específicos que a lei ordinária estabelecer para
os crimes de sequestro, latrocínio e estupro". | | | | Parecer: | Propõe alteração na redação do parágrafo 27 do artigo
6o., para elencar fatos típicos sujeitos a apenação com pri-
são perpétua ou pena de morte. Tais penas, em primeiro lugar,
chocam-se com a tradição constitucional e legal brasileira.
Em segundo lugar, tem demonstrado a experiência de vários pa-
íses que não há relação direta entre a aplicação de penas má-
ximas e a redução da violência e criminalidade.
Pela rejeição. | |
| 3299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27390 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao item V do artigo 76,
alterando a pontuação como segue:
"Art. 76 -
V - ... marítimo, bens do domínio da União,
bem como a redivisão territorial em Estados e
Territórios;" | | | | Parecer: | O Substitutivo contempla, com diferente redação, as fina-
lidades perseguidas pela Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27391 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA E SUBSTITUTIVA
Suprima-se o § 6o. do artigo 13,
substituindo-o pela seguinte redação:
"Art. 13 -
§ 6. - Permite-se a reeleição do Presidente
da República, dos Governadores de Estado e dos
Prefeitos Municipais." | | | | Parecer: | A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos
eletivos executivos.
O instituto da reeleição não é de nossas tradições re
publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do
País.
Pela rejeição. | |
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