| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2201 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SIMÃO SESSIM (PFL/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do art. 12 do Relatório
Preliminar as expressões: "para fins de geração
de energia elétrica" e "produção, distribuição e
uso, desta energia" e acrescente-se mais um
parágrafo, o terceiro, ficando os referidos
parágrafos com a seguinte redação:
Art. 12
§ 1o. - Os Estados e Municípios cujos
territórios forem afetados pela utilização de
recursos hídricos terão participação privilegiada
no sistema de partilha da arrecadação de taxas e
tributos incidentes sobre o resultado do
aproveitamento desses recursos.
§ 3o. - Será assegurada compensação adequada
aos Estados e Municípios obrigados a manter
parcelas de seu território gravadas por medidas de
proteção tais como as áreas de proteção a
mananciais e outras definidas por lei. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2202 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) | | | | Texto: | Art. - É livre a divulgaão por pessoas
físicas e jurídicas de informações de seu
interesse, por quaisquer meios de comunicação,
respondendo cada um, na forma da lei, pelos abusos
que cometer. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2203 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00068 REJEITADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Acrescente-se parágrafo ao art. 19 do
anteprojeto.
§ 1o. - O Município organizará seu orçamento
de forma a destinar prioritariamente recursos para
educação, moradia, saneamento e saúde para as
populações carentes.
§ 2o. - Constituirá crime de abuso de
autoridade a realização de gastos públicos
municipais que não atendam à prioridade
estabelecida no é anterior. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2204 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00069 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Dê-se ao artigo 24 a seguinte redação:
Art. 24 - Para assegurar a função social de
propriedade urbana, o poder Público estabelecerá:
I - imposto progressivo no tempo sôbre áreas
não utilizadas.
II - repressão à especulação imobiliária, que
ensejará a expropriação mediante o pagamento do
justo preço em títulos da dívida Pública,
entendido como tal o valor de mercado do imóvel,
deduzido o valor acrescido em decorrência da
especulação;
III - adequação do uso, gozo e disposição da
propriedade imobiliária urbana às diretrizes e
objetivos dos planos urbanísticos;
IV - reversão ao Poder Público e suas
entidades das mais valias de imóveis particulares
resultantes da ação do Poder Público ou de suas
entidades. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2205 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00070 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
Acrescente-se artigo ao capítulo II
Art. 26 A - O transporte urbano é serviço
público essencial, integra o direito de ir e vir
dos cidadãos, e compete aos governos locais,
municipais, metropolitanos e estaduais, provê-lo à
população em condições de segurança, atendimento a
todas as áreas e regiões e a custo condizente com
a renda da população em condições de segurança,
atendimento a todas as áreas e regiões e a custo
condizente com a renda da população.
é... Os governos locais deverão observar,
ainda, os seguintes:
a) - será garantida a participação das
organizações comunitárias e profissionais na
formulação e execução da política de transportes
públicos urbanos;
b) - as tarifas não podem impor aos usuários
gastos mensais que ultrapassem de 6% do salário
mínimo;
c) - será garantido passe-livre aos
estudantes de primeiro grau, desempregados e
cidadãos acima de 65 anos;
d) - os governos locais poderão instituir
taxas de no máximo 1%, incidentes sobre o
faturamento das pessoas jurídicas, de finalidade
econômica destinados a suportar gastos públicos
com transportes dos seus trabalhadores. A
arrecadação desta taxa será destinada a um fundo
de transporte público.
e) - os governos locais poderão prover o
transporte mediante concessão a particulares que
operarão através de regras e condições
determinadas em lei local. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2206 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00071 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se artigo ao capítulo III:
"Art. 37 - É de competência do executivo
municipal como referendum da Câmara de Vereadores,
propor o Ministério da Reforma Agrária, a
utilização de áreas da União, bem como de áreas
improdutivas, em seu território, como também fazer
a indicação dos que desejarem nela participar do
desenvolvimento agrário do País. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2207 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00072 REJEITADA | | | | Autor: | EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Parecer do Relator
- Acrescente-se artigo ao Capítulo I,
renumerando-se os demais:
"Art. 18 - Fica proibido ao Poder Executivo
alterar as regras de funcionamento da área
econômica, principalmente de sua moeda a não ser
por Lei do Congresso Nacional, que poderá ser
precedida de "referendum" popular a pedido de
qualquer congressista, aprovado por dois terços do
Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2208 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00091 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se, no artigo 1o. do Cap. I, do
substitutivo, o parágrafo único:
Art. 1o - ....
Parágrafo único. Para concretização dos
princípios gerais que fundam a ordem econômica
democrática, o Poder Público tomará as medidas
necessárias para limitar às necessidades da defesa
da soberania nacional a produção da indústria
armamentista estabelecida no País. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2209 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00092 REJEITADA | | | | Autor: | BENEDITA DA SILVA (PT/RJ) | | | | Texto: | Acresça-se ao artigo 6o, o é 7o, do Cap. I,
na seguida redação:
"Art. 6o - ....
....
é 7o - Fica vedada a cobrança de tributos
sobre a renda, o patrimônio e os serviços da
empresa cooperativa". | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2210 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00093 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
Art. Os crimes e delitos contra a economia
serão definidos em lei.
§ único - As sanções serão proporcionadas à
sua gravidade podendo incluir em casos extremos a
desapropriação sem indenização.
Art. Os meios de produção em abandono ou com
gestão destrutiva do próprio patrimônio poderão
ser desapropriados e transferida sua propriedade
nas condições fixadas em lei. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2211 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00094 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir aonde couber:
Art. - Contribuição de custeio de obras ou
serviços urbanos resultantes do uso do solo
urbano, exigível de quem promover atos que gerem a
necessidade do aumento de equipamentos ou serviços
públicos urbanos em área determinada. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2212 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Incluir no artigo 1o:
VIII - Formas intermediárias, baseadas na
propriedade cooperativa, associativa, comunitária,
autogestionada e cogestionada. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2213 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00096 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUBSTITUE O ARTIGO 3o.
Art. 3o. Só será considerada empresa nacional
para todos os fins de direito, aquelas cujo
controle de capital pertença a brasileiros e que,
constituída e com sede no País, nele tenha o
centro e os objetivos de suas decisões. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2214 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUBSTITUIR O ARTIGO 6o. por:
Art. 6o. São funções do Estado:
I. Promover prioritariamente o
desenvolvimento social, eliminar a miséria
absoluta e oferecer os serviços sociais básicos;
II. Valorizar o trabalho;
III. Promover o desenvolvimento econômico
nacional, objetivando a estabilidade econômico-
financeira e o pleno-emprego;
IV. Reduzir as desigualdades sócio-econômicas
e regionais;
V. Promover as relações econômicas com todos
os países resguardando a soberania nacional;
VI. Impedir as distorções provenientes do
controle monopolista ou oligopolista dos mercados,
reprimindo os abusos do poder econômico;
VII. Promover a desconcentração econômica,
reduzindo as diferenças entre as áreas urbanas e
rurais, apoiando as reformas e o desenvolvimento
agrário e urbano;
VIII. Promover a defesa do consumidor e da
pequena atividade econômica;
IX. Criar, manter e desenvolver o sistema de
planificação econômico-social, estimulando o seu
caráter participativo;
X. Estimular e apoiar o desenvolvimento das
formas intermediárias de propriedade dos meios de
produção;
XI. Desenvolver a propriedade pública dos
meios de produção;
XII. Intervir no domínio econômico de forma
mediata ou imediata, para controle, fiscalização,
estímulo, gestão direta, ação supletiva,
participação no capital e controle total, tendo
como base o interesse público e por limite o
disposto nesta Constituição;
XIII. Intervir na formação e controle de
preços e racionalizar o abastecimento;
XIV. Controlar as operações comerciais e
financeiras com o exterior;
XV. Prestar serviços públicos diretamente ou
sob regime de concessão ou permissão. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2215 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR MAIA (PDT/RJ) | | | | Texto: | INCLUIR ONDE COUBER:
Art. A desapropriação de propriedade
territorial urbana respeitará as mesmas condições
da propriedade territorial rural. A desapropriação
de propriedade predial urbana será realizada em
dinheiro e a valor de mercado.
é único: a tributação territorial e predial
urbanas poderá arbitrar base de cálculo de forma a
orientar a ocupação espacial. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2216 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00122 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica o seguinte
dispositivo:
"Fica assegurada a exclusividade de
distribuição do gás natural às Companhias
Estaduais já existentes, (CEG) Companhia Estadual
de Gás do Rio de Janeiro e a Gongás do Estado de
São Paulo e bem assim, àquelas criadas pelos
Estados produtores de petróleo e seus derivados. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2217 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00123 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica o seguinte
dispositivo:
Art. Os Estados e Territórios terão direito a
uma indenização de 4% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seus territórios e
plataforma submarina.
é Único. Os Municípios terão direito à
indenização equivalente a 1% sobre o valor dos
hidrocarbonetos extraídos de seu território ou na
plataforma submarina a ele confrontante. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2218 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica, no capítulo II, (Da
questão Urbana e Transporte) o seguinte
dispositivo:
"É obrigatória, nos prédios urbanos, em
construção ou a construir, que contem com
elevadores, a edificação de escadas externas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 2219 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00125 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Substitutivo do Relator da
Comissão da Ordem Econômica, no capítulo III; (Da
Questão AGrária), o seguinte artigo:
Art. Os imóveis rurais de área contínua ou
descontínua superior a 50 módulos regionais
inexplorados e os que se encontram em propriedade,
cujo titular exerce outra atividade econômica
concomitante com a agrária, serão desapropriados,
por interesses social para fins de Reforma
Agrária, através de sentença declaratória. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 2220 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 REJEITADA | | | | Autor: | AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA (Substitutiva)
- Os itens I e III do Parágrafo único do
artigo 8o. do Substituivo da Comissão VI (da Ordem
Econômica) passam a ter a seguinte redação:
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas prestadoras de
serviços públicos, o caráter especial de seu
contrato e fixará as condições de caducidade, de
rescisão do contrato e de reversão dos bens.
II - ........................................
III - o regime de fiscalização das empresas
prestadoras de serviços públicos;
IV - ........................................
V - ........................................ | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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