PROPOSTA DE EMENDA (Substitutiva) - Os itens I e III do Parágrafo único do artigo 8o. do Substituivo da Comissão VI (da Ordem Econômica) passam a ter a seguinte redação: Parágrafo único - A lei disporá sobre: I - o regime das empresas prestadoras de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e fixará as condições de caducidade, de rescisão do contrato e de reversão dos bens. II - ........................................ III - o regime de fiscalização das empresas prestadoras de serviços públicos; IV - ........................................ V - ........................................

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.