Acrescente-se, no artigo 1o. do Cap. I, do substitutivo, o parágrafo único: Art. 1o - .... Parágrafo único. Para concretização dos princípios gerais que fundam a ordem econômica democrática, o Poder Público tomará as medidas necessárias para limitar às necessidades da defesa da soberania nacional a produção da indústria armamentista estabelecida no País.

Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.