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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00092 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
Comissão
6 - Comissão da Ordem Econômica
Número
00092 - REJEITADA
Autoria
BENEDITA DA SILVA (PT/RJ)
Data
09-06-1987
Texto
Acresça-se ao artigo 6o, o é 7o, do Cap. I, na seguida redação: "Art. 6o - .... .... é 7o - Fica vedada a cobrança de tributos sobre a renda, o patrimônio e os serviços da empresa cooperativa".
Remissão
A60000000001 - ADITIVA - ARTIGO:001
Parecer
Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.