ANTE / PROJEMENTODOS | 2241 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01226 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A EFETIVAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E
AS DO FORO JUDICIAL NO CARGO DO TITULAR, EM CASO DE VACÂNCIA, DESDE
QUE, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS
DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. | | | Indexação: | PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS | |
2242 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01227 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCER MANDATO
ELETIVO TENHA O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS
LEGAIS, OBRIGANDO-SE O ÓRGÃO EM QUE SERVIA A RESPONDER PELO
RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. | | | Indexação: | MANDATO
TEMPO DE SERVIÇO
SERVIDOR
CANDIDATO
CARGO ELETIVO
DIREITOS E DEVERES | |
2243 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01228 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A RECEITA DO ICM SEJA IGUALMENTE DIVIDIDA ENTRE O ESTADO
PRODUTOR E O CONSUMIDOR. | | | Indexação: | ICM
POLITICA TRIBUTARIA | |
2244 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01229 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E
OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NO MÍNIMO, 20% DE TODAS AS SUAS RECEITAS,
INCLUSIVE AS REPASSADAS, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO | | | Indexação: | RECEITA ORÇAMENTARIA
ENSINO | |
2245 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01230 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS VÁRIOS SETORES DAS
UNIVERSIDADES SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO DE SEUS MEMBROS,
ENQUANTO OS DOS ORGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL O SEJAM POR
TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ENSINO SUPERIOR | |
2246 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01231 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE E O ESTABELECIMENTO
DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DOCENTES E DISCENTES NO EXERCÍCIO
DA ATIVIDADE ACADÊMICA. | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ENSINO SUPERIOR | |
2247 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01232 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIVERSIDADE MANTENHA ESTREITA INTERCOMUNICAÇÃO COM A
SOCIEDADE PARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E A PARTIR DO EXAME
CRÍTICO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL DO PAÍS. | | | Indexação: | ENSINO SUPERIOR | |
2248 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87  | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA
EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA | |
2249 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01233 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO
ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, COM RECURSOS
PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DA REPÚBLICA E DOS ESTADOS MAIS
DESENVOLVIDOS DA FEDERAÇÃO. | | | Indexação: | FUNDO ESPECIAL
REGIÃO NORDESTE
ORÇAMENTO FEDERAL | |
2250 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01234 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE O JUIZ, APLICANDO A LEI, OU À VISTA DE OMISSÃO OU
OBSCURIDADE LEGISLATIVA, DECIDA DE MODO A ATENDER AOS FINS SOCIAIS E
ÀS EXIGÊNCIAS DO BEM COMUM, SEGUNDO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. | | | Indexação: | APLICAÇÃO DA LEI
JUIZES
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS | |
2251 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01235 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE NORMAS REFERENTES À COMPOSIÇÃO, AO LOCAL DE FUNCIONAMENTO E À
CRIAÇÃO DE NOVOS 0RGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO | |
2252 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01236 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE A GARANTIA, PELO ESTADO, DO DIREITO À VIDA, DESDE A CONCEPÇÃO,
SENDO PUNIDAS POR LEI AS PRÁTICAS E NORMAS ABORTIVAS. | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
ABORTO
PUNIÇÃO | |
2253 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01237 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A REELEIÇÃO DE TITULAR DE MANDATO EXECUTIVO SEJA
PERMITIDA APENAS UMA VEZ. | | | Indexação: | REELEIÇÃO
PRESIDENTE DA REPUBLICA
MANDATO | |
2254 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01238 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA DEVIDA PELO
ESTADO ÀS PESSOAS DEFICIENTES, NAS ÀREAS DA SAÚDE, DO TRABALHO, DA
CIDADANIA, DO ENSINO E DOS INVESTIMENTOS, DE FORMA A GARANTIR SUA
INTEGRAÇÃO À SOCIEDADE. | | | Indexação: | DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
ASSISTENCIA SOCIAL | |
2255 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01239 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE MAIOR PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NOS RECURSOS ARRECADADOS A
TÍTULO DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. | | | Indexação: | MUNICIPIOS
IMPOSTO TERRITORIAL RURAL | |
2256 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01240 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI ESPECIAL FIXE AS CONDIÇÕES PARA QUE OS PESCADORES
ARTESANAIS POSSAM OCUPAR, GRATUITAMENTE, TERRENOS DE MARINHA PARA A
CONSTRUÇÃO DE CASA PRÓPRIA. | | | Indexação: | CASA PROPRIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
2257 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01241 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL
NÃO SEJA INFERIOR A 60% (SESSENTA POR CENTO). | | | Indexação: | RODOVIA
MUNICIPIOS | |
2258 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01242 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE SOM E IMAGEM ENTREM EM
CADEIA NACIONAL, DIARIAMENTE, PARA TRANSMISSÃO DE UM PROGRAMA DAS
ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO. | | | Indexação: | SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES
ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
2259 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:00124 DT REC:25/03/87  | | | Autor: | IRAM SARAIVA (PMDB/GO) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA O SENADO FEDERAL
DA APROVAÇÃO PRÉVIA, POR VOTO SECRETO, DA ESCOLHA DE MAGISTRADOS, DO
PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, DOS CHEFES DE MISSÃO DIPLOMÁTICA DE
CARÁTER PERMANENTE, DOS MEMBROS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO
PRESIDENTE E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA PRIVATIVA
MAGISTRATURA
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA
CONSELHO MONETARIO NACIONAL | |
2260 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01243 DT REC:22/04/87  | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | Texto: | SUGERE QUE PELO MENOS 3% DA RECEITA TRIBUTÁRIA NACIONAL SEJAM
DESTINADOS, DURANTE VINTE ANOS, À APLICAÇÃO EM OBRAS DE COMBATE À
SECA NA REGIÃO NORDESTE DO PAÍS. | | | Indexação: | RECEITA TRIBUTARIA
SECA | |
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