Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
 

Texto
SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO.
 

Despacho
09/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS