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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87
Base
SGCO
Autoria
IRAM SARAIVA (PMDB/GO)
Texto
SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO.
Despacho
09/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS