SUGERE A EFETIVAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E AS DO FORO JUDICIAL NO CARGO DO TITULAR, EM CASO DE VACÂNCIA, DESDE QUE, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO.

22/04 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO