SUGESTÃO:01228 DT REC:22/04/87

Título

SUGESTÃO:01228 DT REC:22/04/87

Base

SGCO

Autoria

NILSON GIBSON (PMDB/PE)

Texto

SUGERE QUE A RECEITA DO ICM SEJA IGUALMENTE DIVIDIDA ENTRE O ESTADO PRODUTOR E O CONSUMIDOR.

Despacho

22/04 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS