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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1921Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11737 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MAGÉ - RJ HUGO ALVES BRAGA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : MAGE CEP : 25900 UF : RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
1922Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11738 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - SP ORLANDO ALVES FERRAZ - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PIRASSUNUNGA CEP : 13630 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABORTO. 
1923Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11739 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA - SP JAMIL BORELLI FADER - PRESIDENTE MUNICÍPIO : PORTO FERREIRA CEP : 13660 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) E 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E PARA O HOMEM, RESPECTIVAMENTE. 
1924Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11740 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRILHANTE - MS OSMAR ENDRIGO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : RIO BRILHANTE CEP : 79130 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER A POLÍCIA RODOVIÁRIOA FEDERAL. 
1925Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01176 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A REFORMA AGRÁRIA, EM CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA; A OBRIGAÇÃO SOCIAL DO IMÓVEL RURAL, SOBRE MÓDULOS REGIONAIS DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA; SUA FORMA DE DOMÍNIO E POSSE; INDENIZAÇÃO DE IMÓVEL DESAPROPRIADO; RESGASTE DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA; DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL; ACESSO DO TRABALHADOR Á PROPRIEDADE DA TERRA; TERRAS PÚBLICAS; PESSOAS ESTRANGEIRAS POSSUIDORAS DE TERRAS NACIONAIS; SOBRE A PENHORA; SOBRE A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL RURAL; E DEMAIS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. 
1926Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11741 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO - PR NEI LUIS MARQUES - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO; E MAIOR PERCENTUAL DE VERBAS PARA A EDUCAÇÃO. 
1927Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11742 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - SP NOÉ DE CARVALHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTOS CEP : 11100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE À MULHER APOSENTADORIA APÓS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
1928Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11743 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - SP NOÉ DE CARVALHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SANTOS CEP : 11100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PAGAMENTO DE TAXAS A TERRENO DE MARINHA. 
1929Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11744 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS - RS FRANCISCO PAULO GIODA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SAO FRANCISCO DE ASSIS CEP : 97610 UF : RS) 
 Texto:  SUGERE QUE NORMA ASSEGURE SUBSÍDIOS AOS VEREADORES. 
1930Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11745 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP FERNANDO NAGIB - PRESIDENTE MUNICÍPIO : SAO JOAO DA BOA VISTA CEP : 13870 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE APOSENTADORIA AOS 30 (TRINTA) E 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO PARA O HOMEM E PARA A MULHER, RESPECTVAMENTE. 
1931Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11746 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA - SP MILTON JOSÉ LISBOA - PRESIDENTE MUNICÍPIO : VOTUPORANGA CEP : 15500 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA MANTIDA A ATUAL ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SESI. 
1932Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11747 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - SP REINALDO PERCINOTO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : CEP : 00000 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE IMUNIDADE PARLAMENTAR AOS VEREADORES. 
1933Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11748 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE LEME - SP WALDIR JOSÉ BACCARIN - 1. VICE-PRESIDENTE MUNICÍPIO : LEME CEP : 13610 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NORMA ASSEGURE APOSENTADORIA AOS PROFESSORES AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO. 
1934Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11749 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  ESCOLA ESTADUAL REUNIDA DE PRÉ-ESCOLAR '13 DE MAIO' - SETE QUEDAS, MS ALBINO PAULO RUOSO - DIRETOR MUNICÍPIO : SETE QUEDAS CEP : 79998 UF : MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM ENSINO PÚBLICO E GRATUITO EM TODOS OS NÍVEIS; RECURSOS OSÇAMENTÁRIOS PARA A EDUCAÇÃO; VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO. 
1935Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11750 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  ESCOLA ESTADUAL DE 1. E 2. GRAUS PROF. JOSÉ VILAGELIN NETO - CAMPINAS - SP TEREZINHA BARBOSA ARAUJO MUNICÍPIO : CAMPINAS CEP : 13100 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM APOSENTADORIA AOS PROFESSORES AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO; VERBAS PÚBLICAS EXCLUSIVAMENTE PARA ESCOLA PÚBLICAS. 
1936Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01177 DT REC:22/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS MINAS, JAZIDAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
1937Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11751 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  ESCOLA ESTADUAL DE 1. GRAU, PROFESSOR LUIZ NUNES FERREIRA FILHO - CARDOSO, SP MUNICÍPIO : CARDOSO CEP : 15570 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NORMA ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) E 30 (TRINTA) ANOS DE SERVIÇO PARA A MULHER E O HOMEM, RESPECTIVAMENTE. 
1938Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11752 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  E.E.P.G. PROFESSORA MARIA APARECIDA DOS SANTOS CASTRO PAULO ROBERTO PEREIRA AMPARO - SP MUNICÍPIO : AMPARO CEP : 13900 UF : SP) 
 Texto:  SUGERE QUE NORMA ASSEGURE AOS PROFESSORES APOSENTADORIA AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO; VERBAS PÚBLICAS EXCLUSIVAMENTE PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS. 
1939Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11753 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS - GO FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE EXPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL QUE CULTIVE PLANTAS EMPREGADAS NA FABRICAÇÃO DE TÓXICOS. 
1940Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:11754 DT REC:25/09/87  
 Entidade:  ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO GOIÁS - GO FREDERICO JAYME FILHO - PRESIDENTE MUNICÍPIO : GOIANIA CEP : 74000 UF : GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES ESTABILIDADE NO EMPREGO E JORNADA DE TRABALHO DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. 
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