Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11738 DT REC:25/09/87
 

Base
SGCO
 

Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - SP
 

Titular
ORLANDO ALVES FERRAZ - PRESIDENTE
 

Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DO ABORTO.