O Senado
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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:11743 DT REC:25/09/87
Base
SGCO
Entidade
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - SP
Titular
NOÉ DE CARVALHO - PRESIDENTE
Texto
SUGERE NORMA SOBRE PAGAMENTO DE TAXAS A TERRENO DE MARINHA.