| ANTE / PROJEMENTODOS | | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01635 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Art. 60, os inciso II e
parágrafo único do texto constitucional (B) do 2o.
turno nas disposições constitucionais transitórias
as expressões:
Art. 60 ....................................
..................................................
II - "sendo inacumulável com qualquer rendimentos
recebidos dos cofres públicos, exceto os
benefícios previdenciários, ressalvando direito de
opção".
Art. 60 ....................................
..................................................
"Parágrafo único - A concessão da pensão
especial do inciso II substitui, para todos os
efeitos legais, qualquer outra pensão já
conseguida aos ex-combatentes". | | | | Parecer: | Em nosso entendimento, os dispositivos que a emenda pre-
tende erradicar beneficiam os ex-combatentes que tenham par-
ticipado efetivamente de operações bélicas durante a Segunda
Guerra Mundial.
A pensão especial correspondente é acumulável com os be-
nefícios previdenciários, conforme estabelece o § 2o. do art.
60, (que a emenda pretende suprimir), inacumulável com qual-
quer outra pensão já concedida ao ex-combatente, (parágrafo
único do mesmo artigo que a emenda também intenta suprimir),
constitui salutar conquista. Sua supressão, se atendida a
emenda, prejudicará de fato os beneficiados pela pensão espe-
cial prevista no nosso texto Constitucional.
Pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01636 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 207, inciso III, a
expressão
"de primeiro e segundo grau;"
ficando o inciso assim redigido:
"III - após trinta anos, ao professor, e
após vinte e cinco anos, à professora, por efetivo
exercício de função de magistério;" | | | | Parecer: | A Emenda, tencionando assegurar aos professores de ter-
ceiro grau direito à aposentadoria após trinta anos, se ho-
mem, e, vinte e cinco anos, se mulher, por efetivo exercício
de função de magistério, pretende retirar, da parte final do
item III do art. 207 do Projeto de Constituição, a expressão
"de primeiro ou segundo grau".
O texto resultou de acordo entre as lideranças, acordo
esse que recebeu, em Plenário, a esmagadora unanimidade de
432 votos favoráveis e nenhum contrário, verificando-se, ape-
nas, duas abstenções.
Pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01637 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do texto constitucional (B) o
parágrafo 1o. do Art. 83. | | | | Parecer: | Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2T01032-0. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01638 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se, no art. 7o., inciso XXIX, a
letra "c", que dispõe:
c) cinco anos, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato, nas demais lesões de
direito originário das relações de trabalho, para
trabalhador urbano ou rural;" | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta
através da Emenda 1111-3. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00357 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 34; Parágrafo; Inciso III; Alínea
"III - não tiver sido aplicado o percentual
mínimo exigido da receita municipal na manutenção
e desenvolvimento da educação". | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00358 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 36; Parágrafo inciso IX; Alínea
Em caso de necessidade temporária, fundada em
excepcional interesse público, lei especial poderá
autorizar contratação por tempo determinado,
extinguindo-se o vínculo firmado tão logo cesse a
situação que autorizou a admissão; | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00359 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 91; Parágrafo; Inciso V; Alínea
"V - O Ministro do Exército
IV - O Ministro da Marinha
VII O Ministro da Aeronáutica" | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00360 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 60; Parágrafo 4o.; Inciso IV; Alínea
TEXTO
"IV - direitos e garantias individuais e
coletivas" | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00361 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
"Art. 21 XXIV - diretrizes e bases da
educação nacional.
Supressão do item, uma vez que a matéria já
está tratada em seu próprio lugar, como caso de
competência concorrente limitada, no art. 25 IX | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00362 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 29; Parágrafo; inciso VI; alínea
"VI - proporcionar, com a cooperação técnica
e financeira da União e dos Estados, a educação
pré-escolar e fundamental". | |
| 253 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00364 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | PROPOSTA OU OBSERVAÇÕES PARA A REDAÇÃO DO 2o.
TURNO
Art. 36. Parágrafo; Inciso III; Alínea
TEXTO
"Os concursos públicos de provas e títulos
serão válidos por dois anos, a contar da data de
homologação, prazo prorrogável, por igual período,
uma só vez". | |
| 254 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00391 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | Proposta ou observações para a redação do 2o.
turno
§ 4o. - Os proventos da aposentadoria serão
revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, bem como serão estendidos
aos inativos quaisquer beneficios ou vantagens
posteriormente concedidos aos servidores em
atividade, inclusive aqueles decorrentes, na forma
da lei, de transformação ou reclassificação do
cargo ou função em que se deu a aposentadoria. | |
| 255 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09067 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A NÃO INTERVENÇÃO DO ESTADO EM SETORES ECONÔMICOS
EFICIENTEMENTE DESENVOLVIDOS PELA INICIATIVA PRIVADA. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
INICIATIVA PRIVADA
INTERVENÇÃO ESTATAL | |
| 256 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09068 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS PARA FINS DE REFORMA
AGRÁRIA. | | | | Indexação: | DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
| 257 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09069 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE A COBRANÇA PELOS MUNICÍPIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA A DEFESA DO
MEIO-AMBIENTE; E QUE NENHUM IMPOSTO, TAXA OU CONTRIBUIÇÃO SEJA
COBRADO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA | |
| 259 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09071 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE
QUESTÕES FUNDIÁRIAS. | | | | Indexação: | DIREITO AGRARIO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
ESTADOS | |
| 260 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:09072 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O DIREITO DE PRIVACIDADE DO CIDADÃO, BEM
COMO O DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS PODERES PÚBLICOS. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO | |
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