| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15633 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o parágrafo 1o. do art. 70 pelo
seguinte:
§ 1o. A função executiva do Território será
exercida por Governador Territorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
No sistema da atual constituição foi reservada à compe-
tência de lei federal dispos sobre o sistema administrativo
dos territórios. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15634 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 317 e seu ítem e do -
único pelo seguinte:
Art. 317 - A propriedade do imóvel rural está
condicionada ao cumprimento de sua função social.
§ Único - A função social é cumprida quando o
imóvel:
a) é integral e racionalmente aproveitado. | | | | Parecer: | A definição da função social da terra deverá ser objeto de
legislação ordinária.
Pela rejeição da emenda. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15635 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 253 pelo seguinte:
Art. 253 - As normas gerais relativas à
organição, funcionamento, disciplina, deveres,
direitos e prerrogativas dos órgãos da segurança
pública serão reguladas atráves de lei
complementar, de iniciativa do Presidente da
República. | | | | Parecer: | A emenda é válida.
É matéria de legislação ordinária. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15636 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-as a seguinte redação ao art. 246:
"Art. 246 - As forças Armadas, dependentes do
Minstério da Defesa, são encarregadas da Defesa
Nacional e integradas pela Marinha, Exército e
Aeronáutica.
Parágrafo único - O Ministério da Defesa
exercerá o controle das Forças Armadas, na forma
que determinar a lei." | | | | Parecer: | A proposta visa criar o Ministério de Defesa.
É matéria já tratada e somos pela sua rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15637 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 256, substitua-se os íntens a e b
pelo seguinte:
a)Voluntariamente após 30 (trinta) anos de
serviço para o homem e 25 (vinte e cinco) anos
para a mulher. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15639 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 147 substitua-se o termo "Primeiro
Ministro" por "Presidente da República". | | | | Parecer: | A matéria não se ajusta à sistemática geral adotada pelo
Projeto, que expressa, no particular, o entendimento, até
agora, da maioria dos Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15641 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 133 e parágrafos substituir o termo
"Primeiro Ministro"" por "Presidente da
República"" | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15642 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 10 os seguintes
parágrafos:
Título I, art. 10, Do Estado e Suas Relações
com os Demais Estados, inclua-se o seguinte:
§ 1o. - Nas relações internacionais, o Brasil
rege-se pelos princípios de defesa da paz, repúdio
à guerra, condenação de toda forma de
discriminação racial e colonialismo, e preservação
e promoção dos direitos humanos.
§ 2o. - Na defesa desses postulados, a nação
brasileira abster-se-á de manter relações
diplomáticas com países que não adotem ou que
flagrantemente os violem. | | | | Parecer: | A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais
optamos. Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15646 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 138 parágrafo 2o. substitua-se o
termo "Primeiro Ministro"" por "Presidente da
República"". | | | | Parecer: | A emenda objetiva alteração que discrepa do entendimento
da maioria dos Srs. Constituintes, em matéria de regime de
governo.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15649 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 349
§ 5o. O Poder Público assegurará a prestação
de assitência farmacêutica; no palno da atenção
básica de saúde, a todos os brasileiros:
§ 6o. As aquisições de produtos
farmacêuticos, para uso público, recairão nos
artigos produzidos por empresas nacionais, quando
disponíveis internamente. | | | | Parecer: | O controle, a fiscalização e a participação na produção
de medicamentos é competência do sistema nacional único de
saúde, o qual disciplinará a materia posteriomente, no nível
de detalhamento que se fizer necessário.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15650 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Substituir no art. 27, I, item "d"" pelo
seguinte:
"d"" - os militares são alistáveis, exceto os
conscritos, durante o período de serviço militar. | | | | Parecer: | Pretende o autor suprimir a palavra "obrigatório" do
texto da alínea 'd' do item I do art. 27.
Os conscritos prestam serviço militar obrigatório, daí
nossa posição a favor da redação do citado dispositivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15651 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 169
Suprima-se o Art. 169 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en -
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15654 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Das Disposições Transitórias.
Substitua-se o art. 458 pelo seguinte:
Art. 458 - Mandato do atual Presidente da
República terminará em trinta e um de dezembro de
1988. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15655 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No Art. 134 e parágrafos, substituir o termo
"Primeiro Ministro"" por "Presidente da
República"". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan-
te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a
sistemática que orienta os princípios na parte relativa '
aos Planos e Orçamentos. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15656 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | No art. 17 inciso IV dê-se a seguinte redação
para a letra O:
O) Na administração de entidades de
orientação, de formação profissional, cultural,
recreativa e de assistência social dirigidas aos
trabalhadores, é assegurada a participação
tripartite e paritária de governo, trabalhadores e
empregadores. | | | | Parecer: | Por ser matéria de lei ordinária, não foi por nós apro-
veitada a norma da alínea "o" do item IV, do art. 17, do Pro-
jeto.
A Emenda sob exame propõe outra redação para a referida
norma, pelo que consideramo-la rejeitada.
Somos pela rejeição.
* | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15657 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 177
Suprimir-se o art. 177 | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao en -
tendimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15661 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 254
Suprime-se o Art. 254 | | | | Parecer: | A Emenda deverá ser acatada.
É matéria de legislação ordinária. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15662 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 55 e parágrafos a seguinte
redação:
Art. 55 - O Distrito Federal e os Estados se
organizam e se regem pelas Constituições e leis
que adotarem, observados os princípios desta
Constituição.
§ 1o. - São poderes do distrito Federal e dos
Estados o Legislativo, o executivo e o judiciário,
independente e harmõmicos entre si.
§ 2o. - São reservadoa ao Distrito Federal e
aos estados todas as competências que não lhe
sejam vedadas. | | | | Parecer: | Não cabe, dentro do capítulo reservado aos Estados Fede-
rais, tratar do Distrito Federal, para o qual se reservou tod
o um capítulo.
Pela rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15948 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 173
Suprima-se o Art. 173 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15949 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 167
Suprime-se o art. 167 | | | | Parecer: | A Emenda proposta mostra-se consentânea com a tendência
de seu autor, partidário do presidencialismo.
Como o Projeto consagra o parlamentarismo, revela-se a
presente proposição, quando nada, inoportuna.
Pela rejeição. | |
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