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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (5642)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (41)
AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
PB (228)
PE (408)
PI (46)
PR (522)
RJ (315)
RN (79)
RO (146)
RS (216)
SC (281)
SE (131)
SP (555)
TODOS
Date
481Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02004 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EQUIPAMENTOS, INSTRUMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO MÉDICO, PARAMÉDICO E ODONTOLÓGICO, QUANDO DESTINADOS ÀS PREFEITURAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
482Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02005 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS DEFICIENTES OS DIREITOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS HUMANOS 
483Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02006 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONGRESSO NACIONAL SE REÚNA EM SESSÃO CONJUNTA, SOB A DIREÇÃO DA MESA DO SENADO, PARA DECIDIR SOBRE A EXPORTAÇÃO DE ARMAS E EQUIPAMENTOS BÉLICOS. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA EXPORTAÇÃO INDUSTRIA BELICA 
484Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02007 DT REC:28/04/87  
 Autor:  AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ELEIÇÃO E POSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DOS GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES, DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUFRAGIO UNIVERSAL PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO 
485Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02009 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O GOZO, O EXERCÍCIO, A PERDA, A SUSPENSÃO E A REAQUISIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; E SOBRE A INELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITOS POLITICOS 
486Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02010 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA RECONHECENDO OS GRUPOS INDÍGENAS COMO SOCIEDADE E ETNIAS DIVERSAS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO GRUPO INDIGENA PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA 
487Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02011 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO A COMPOSIÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINANDO QUE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SUBMETA AO PODER LEGISLATIVO A PROPOSTA DE CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS DO TRABALHO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
488Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02012 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA DE RÁDIO E TELEVISÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE . 
 Indexação:  POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES CONCESSÕES 
489Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02013 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM GARANTIDOS AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS APOSENTADORIA, PENSÕES E BENEFÍCIOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA 
490Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02014 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO O CALENDÁRIO ELEITORAL PARA CARGOS EXECUTIVOS E LEGILTATIVOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL CARGO ELETIVO 
491Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02015 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE ESTABELEÇA A DESATIVAÇÃO DOS MINISTÉRIOS MILITARES E CRIE O MINISTÉRIO DA DEFESA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS FORÇAS ARMADAS 
492Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02016 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE A DECLARAÇÃO DE INABILITAÇÃO PARA FUNÇÃO PÚBLICA DOS CHEFES DO EXECUTIVO, INTEGRANTES DAS MESAS DIRETORAS DO LEGISLATIVO, DIRETORES DE AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES OU EMPRESAS ESTATAIS QUE ADMITAM FUNCIONÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  CARGO PUPLICO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO 
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 Título:  SUGESTÃO:02017 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE RECONHEÇA O DIREITO DE O SERVIDOR PÚBLICO INGRESSAR EM ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL OU SINDICAL. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO 
494Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02018 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO UM ÚNICO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS PARA TODAS AS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS ESTATAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES SERVIDOR QUADRO DE PESSOAL REMUNERAÇÃO 
495Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02019 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS E MUNICIPAIS, DESTINADAS AO SISTEMA EDUCACIONAL PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA RECURSOS FINANCEIROS SISTEMA EDUCACIONAL 
496Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02020 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INAFIANCÁVEIS OS CRIMES PRATICADOS CONTRA O MEIO AMBIENTE, E PROIBIDA A MINERAÇÃO EM ÁREA SITUADA A MENOS DE 100 KM DO PANTANAL MATOGROSSENSE. 
 Indexação:  PUNIÇÃO DIREITO ECOLOGICO EXPLORAÇÃO MINERAL 
497Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02021 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DIREITO DE TODOS OS BRASILEIROS À SAÚDE, BEM COMO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PODERES PÚBLICOS GARANTIREM OS SERVIÇOS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS SERVIÇO BASICO DE SAUDE POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
498Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02022 DT REC:28/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO CÂMARA (PMDB/RN) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, COMPULSÓRIA E POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR RURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA 
499Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02031 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO FIQUEM ISENTAS DO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA 
500Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02032 DT REC:29/04/87  
 Autor:  BEZERRA DE MELO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO DOS SEIS AOS QUINZE ANOS E QUE INCLUA A HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO-DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
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