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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1444)
Sugestão (88)
Banco
expandEMEN (1444)
SGCO (88)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (790)
APROVADA (233)
PARCIALMENTE APROVADA (198)
PREJUDICADA (111)
NÃO INFORMADO (94)
Partido
PDC[X]
Uf
BA (7)
ES (1)
GO (850)
PB (4)
RJ (299)
SP (371)
TODOS
Date
expand1988 (72)
expand1987 (1371)
expand1978 (1)
1501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05273 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO REGULAMENTE A PROPAGANDA E A PUBLICIDADE REALIZADAS ATRAVÉS DA COMUNICAÇÃO AO AR LIVRE. 
 Indexação:  PROPAGANDA 
1502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00539 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEREM BENS DA UNIÃO: AS TERRAS DEVOLUTAS, SUPERFÍCIES CORRENTES AQUÁTICAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, TERRAS ACUPADAS POR SILVÍCULAS, MAR TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS 
1503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00540 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIA MEDIATAS PARA RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AOS SALÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA PROVENTOS 
1504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00006 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE ABATIMENTO DE 50% DA RENDA BRUTA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA ADOTANTE DE MENOR CARENTE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL IMPOSTO DE RENDA ADOÇÃO MENOR CARENTE 
1505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00649 DT REC:08/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE À DATA DA FORMULAÇÃO DESTA CONSTITUIÇÃO, SEJAM INDULTADOS TODOS OS SENTENÇIADOS QUE HAJAM CUMPRIDO UM DÉCIMO DA PENA, MEDIANTE CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA, EXCETUANDO DAQUELE BENEFÍCIO OS CONDENADOS POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, DE TRÁFICO DE TÓXICOS, DE HOMICÍDIO, ESTRUPO, ASSALTO E CORRUPÇÃO DE MENOR E ABRANGE COM INDUTO NAS CONDIÇÕES QUE CITA, OS SENTENCIADOS PORTADORES DE DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS OU INCURÁVEIS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRESIDIARIO 
1506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06474 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO TENHA A COMPETÊNCIA DE DESAPROPRIAR PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL IMPRODUTIVA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO ESTADO PROPRIEDADE RURAL 
1507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00650 DT REC:08/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS ESTRANGEIROS QUE ENTRARAM OU PERMANEÇAM IRREGULARMENTE NO PAÍS E NÃO COMETERAM CRIMES INAFIANÇÁVEIS; ADQUIRA A NACIONALIDADE BRASILEIRA TODO ESTRANGEIRO QUE FALAR E ESCREVER EM PORTUGUÊS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTRANGEIRO 
1508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE REPARAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR 
1509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06578 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM INDENIZADOS OS QUE FORAM PROIBIDOS DE EXERCER A PROFISSÃO, NA FORMA QUE DETERMINA. 
 Indexação:  INDENIZAÇÃO VIOLENCIA DIREITOS HUMANOS ATIVIDADE PROFISSIONAL 
1510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06746 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  SUJERE NORMAS SOBRE TURISMO. 
 Indexação:  TURISMO 
1511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE 10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL ORÇAMENTO MUNICIPAL ORGANIZAÇÃO SOCIAL MENOR CARENTE 
1512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00711 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA, QUE APRESENTEM AO MÁXIMO O EQUILIBRIO AMBIENTAL. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA RECURSOS HIDROELETRICOS RECURSOS NATURAIS 
1513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA CREDITO RURAL 
1514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL REGIONALISMO 
1515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08405 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO SIGILO DA CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A INVALIDADE JUDICIAL DE GRAVAÇÕES DE CONVERSAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE 
1516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08406 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO, À MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS DO TRABALHADOR HABITAÇÃO ALIMENTAÇÃO ASSISTENCIA SOCIAL 
1517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08407 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE A LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ESTADO LIBERDADE DE REUNIÃO 
1518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL 
1519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM UNIFICADOS E SEJA ADOTADO O CRITÉRIO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS PELOS SEGURADOS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
1520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PRIVADA RECURSOS FINANCEIROS CURRICULO ESCOLAR DEFESA DO MEIO AMBIENTE ENSINO PROFISSIONALIZANTE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU 
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