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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00540 DT REC:07/04/87
Base
SGCO
Autoria
SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
Texto
SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIA MEDIATAS PARA RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AOS SALÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE.
Despacho
09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS