Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:00540 DT REC:07/04/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO)
 

Texto
SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIA MEDIATAS PARA RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AOS SALÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE.
 

Despacho
09/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS