SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:06577 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

MAURO BORGES (PDC/GO)

Texto

SUGERE REPARAÇÃO AOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES QUE TIVERAM SEUS DIREITOS VIOLADOS COM BASE EM LEGISLAÇÃO EXCEPCIONAL.

Despacho

08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS