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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JAMIL HADDAD in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (537)
Sugestão (122)
Banco
expandEMEN (537)
SGCO (122)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (319)
NÃO INFORMADO (69)
APROVADA (66)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
PREJUDICADA (33)
Partido
PSB (659)
Uf
RJ (659)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (526)
expand1985 (1)
expand1982 (1)
541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01552 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJA EFETUADO USANDO-SE OS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PARA CÁLCULAR OS SALÁRIOS E VENCIMENTOS DO PESSOAL DA ATIVA. 
 Indexação:  REAJUSTE SALARIAL PROVENTOS APOSENTADORIA BASE DE CALCULO 
542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01553 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO À GESTANTE O DESCANSO REMUNERADO TRINTA DIAS ANTES DO PARTO E NOVENTA DIAS APÓS, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, DESDE O INICÍO DA GRAVIDEZ E ATÉ CENTO E OITENTA DIAS EM SEGUIDA AO PARTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER ESTABILIDADE 
543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01554 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS APOSENTADOS NÃO CONTRIBUAM PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01555 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO DE PROPRIEDADE FIQUE ASSEGURADO A TODO AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO URBANO NEM RURAL, OCUPE POR TRÊS ANOS ININTERRUPTOS, SEM RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO ALHEIO, TRECHO DE SOLO NÃO SUPERIOR AO MÓDULO URBANO DEFINIDO EM LEI. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01556 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O SALÁRIO DO TRABALHO NOTURNO SEJA SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO AO DO DIURNO. 
 Indexação:  SALARIO JORNADA DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR 
546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01557 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA QUALQUER INTERVENÇÃO, RESTRIÇÃO OU APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO NA ATIVIDADE SINDICAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL PODER EXECUTIVO SINDICATO 
547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01558 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TRABALHADOR FGTS 
548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01559 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A PRESCRIÇÃO NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO, BEM COMO ATÉ DOIS ANOS APÓS A RESCISÃO DA REFERIDA RELAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA 
549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01560 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A GARANTIA DO DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE CATEGORIA PROFISSIONAL TRABALHADOR SERVIDOR 
550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02520 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA FACULTADO A QUALQUER DO POVO, TITULAR DE DIREITO GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO, DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO PELO ESTADO DA OBRIGAÇÃO RESPECTIVA, OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INDENIZAÇÃO 
551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02521 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO ESTADOS DISTRITO FEDERAL 
552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02607 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATOS INSTITUCIONAIS, COMPLEMENTARES E OUTROS DA MESMA NATUREZA SEJAM DECLARADOS ARBITRÁRIOS E ILEGÍTIMOS, CONSIDERADOS NULOS OS SEUS EFEITOS. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02608 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO, QUANDO PROVOCADO, APRECIE AS PUNIÇÕES BASEADAS EM ATOS INSTITUCIONAIS OU COMPLEMENTARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO PUNIÇÃO 
554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02609 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A PRESERVAÇÃO DA ECOLOGIA NAS ILHAS OCEÂNICAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02610 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASILEIRO, AO SER ENGAJADO NAS FORÇAS ARMADAS, EM QUALQUER NÍVEL, PRESTE JURAMENTO À CONSTITUIÇÃO E AOS PODERES CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03691 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA O SISTEMA EDUCACIONAL. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL 
557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03692 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA SEJA CONSIDERADA CRIME INAFIANÇÁVEL, INSUSCETÍVEL DE INDULTO, ANISTIA OU GRAÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TORTURA 
558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03693 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM APLICADOS AO FUNCIONALISMO E AO PROFESSORADO DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ENSINO, AS MESMAS GARANTIAS, DIREITOS E DEVERES DO ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR MAGISTERIO 
559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03694 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTAS DE IMPOSTOS AS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE BENS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E TRANSPORTES URBANOS DE MASSA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE TRANSPORTE URBANO 
560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03695 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONSIDERADAS PROPRIEDADES DOS ÍNDIOS AS TERRAS OCUPADAS, HABITADAS OU UTILIZADAS EM SUAS ATIVIDADES PRODUTIVAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
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