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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1108)
Sugestão (103)
Banco
expandEMEN (1108)
SGCO (103)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (614)
APROVADA (154)
NÃO INFORMADO (144)
PARCIALMENTE APROVADA (118)
PREJUDICADA (76)
Partido
PMDB (849)
PFL (330)
PTB (31)
PDT (1)
Uf
MS[X]
Nome
WILSON MARTINS (378)
GANDI JAMIL (156)
SAULO QUEIRÓZ (148)
IVO CERSÓSIMO (137)
VALTER PEREIRA (115)
PLÍNIO MARTINS (88)
RACHID SALDANHA DERZI (69)
RUBEN FIGUEIRÓ (60)
JOSÉ ELIAS (31)
LEVY DIAS (24)
MENDES CANALE (4)
SAULO QUEIROZ (1)
TODOS
Date
expand1988 (70)
expand1987 (1038)
1101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  LEVY DIAS (PFL/MS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 117, § 3o.. Suprima-se do § 3o. do Art. 117:... "as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos Ministros togados e vitalícios". 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., "in fine", do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração de listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia. O fato de o procedimento em vigor, do qual participam igualmente os Ministros classitas, nada ter revelado de desa- conselhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição. 
1102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01497 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprimir o art. 23 e seu parágrafo, nas Disposições Transitórias. 
 Parecer:  O escopo da presente emenda é a supressão do art. 23 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Salienta o ilustre autor que o dispositivo a- provado estabelece privilégios e vantagens discriminatórias e injustas. A par disto é danoso ao erário público. Entende- mos que, realmente, a aposentadoria deve reger-se pela lei vigente à data da inativação. De lembrar que aos servidores inativos o texto constitucional já assegura a paridade de remuneração com os servidores em atividade nos exatos termos do § 4., do art. 41. Pela aprovação. 
1103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01574 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 132, caput - Projeto (B) Suprimir do caput do art. 132 do Projeto a expressão "de entrância especial'. 
 Parecer:  A previsão contida no "caput" do art. 132, em sua reda- ção atual, no sentido de que, para dirimir questões agrárias, fossem designados "juízes de entrância especial" ignorou a validade fática e legal presente na quase totalidade dos Estados, cujas leis da organização judiciária não contemplam dita categoria judiciária. Assim, promulgada a nova Carta, longo tempo demandaria a institucionalização da Justiça Agrária de primeiro grau, até que os Estados adaptassem suas carreiras judiciais à situação vertente da Lei Maior. Daí o acerto e a procedência que embasam a providência colimada pela Emenda em apreço, sem prejuízo ao comando normativo constante do "caput" do art. 132. Pela aprovação. 
1104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01575 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Disposições Transótias - Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 25, do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agride o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
1105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01576 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Ato das Disposições Transitórias - Projeto (B): INSERIR a expressão "por concurso', no artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição (B), logo após a palavra "investidos' e antes da expressão "na função'. 
 Parecer:  Pretende o ilustre autor acrescentar a expressão "por concurso" no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, logo após a palavra "investidos", para deixar clara a abrangência do dispositivo transitório. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. 
1106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01602 REJEITADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 136 - Projeto (B) Suprimir integralmente o disposto no art. 136 do Projeto. 
 Parecer:  O objetivo da presente Emenda é a supressão do art.136, que assegura a aplicação, ao Ministério Público junto aos Tribunais e Conselhos de Contas, das disposições da Seção do Ministério Público "pertinentes a garantias, vedações e forma de investidura de seus membros". Somos pela rejeição da Emenda sob os mesmos fundamentos que nos levaram a propor a rejeição da Emenda no. 98-7. 
1107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01736 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 5o. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00443-5. 
1108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01754 REJEITADA  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  TEXTO ATUAL Art. 234 - ... § 3o. - O aproveitamento dos recursos hídricos, inclusive dos potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados, com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. TEXTO PROPOSTO Art. 234 - ... § 3o. - O aproveitamento dos recursos hídricos, inclusive dos potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ficando assegurada às comunidades indígenas afetadas a participação nos resultados da lavra, na forma da lei. 
 Parecer:  É propósito da Emenda suprimir do § 3o. do art. 234 do Projeto a expressão "ouvidas as comunidades afetadas" porque entende que a decisão do Congresso Nacional é soberana. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, vez que o fato de se ouvir as comunidades indígenas sobre assunto de seu interesse não diminuirá em nada a decisão do Congresso. Aliás, essa não será a primeira vez que assim pro- cederá a Casa Legislativa. Ante o exposto, somos pela rejeição. 
1109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01017 DT REC:14/04/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO; SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS, A REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, A EDUCAÇÃO, A HERANÇA E SOBRE ECOLOGIA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS COMPETENCIA PRIVATIVA COMPETENCIA LEGISLATIVA 
1110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01305 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL EM PLEITO NACIONAL E COINCIDENTE COM A ELEIÇÃO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
1111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01787 DT REC:24/04/87  
 Autor:  RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AO CONSUMIDOR, DENTRE OUTROS, O DIREITO À EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO, BEM COMO O DE FAZER-SE OUVIR PERANTE OS PODERES CONSTITUÍDOS SOBRE AS QUESTÕES QUE DIGAM RESPEITO À SUA DEFESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CONSUMIDOR 
1112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02105 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS SOBRE A EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS MAGISTERIO ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ENSINO ESPECIALIZADO 
1113Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02106 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A DISTRIBUIÇÃO DE RENDA AO TRABALHADOR, BEM COMO A SUA PARTICIPAÇÃO NA GESTÃO DA EMPRESA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
1114Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02107 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL E SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL REFORMA AGRARIA 
1115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02108 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNÇÃO DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS FEDERAL, ESTADUAL, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA COMPETENCIA JURISDICIONAL 
1116Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02109 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE LEI QUE DEFINA OS ATOS DE TRANSGRESSÃO CONTRA O MEIO AMBIENTE E AS PENALIDADES A SEREM APLICADAS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE DIREITO ECOLOGICO APLICAÇÃO DE PENA 
1117Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02110 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE A OFICIALIZAÇÃO DAS SERVENTIAS DO FORO JUDICIAL E A REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES PELOS COFRES PÚBLICOS; NORMAS SOBRE A CONSTITUIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS E SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS DE SEUS TITULARES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO SERVIDOR DO JUDICIARIO REMUNERAÇÃO 
1118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02111 DT REC:29/04/87  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE LEI COMPLEMENTAR, DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, QUE ORGANIZE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO E QUE ESTABELEÇA AS NORMAS GERAIS DE SUA ORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL, NO DISTRITO FEDERAL E NOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO ASSISTENCIA JUDICIARIA 
1119Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02393 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
1120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02394 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO, CULTURA, MEMÓRIA NACIONAL, PAISAGENS NOTÁVEIS E JAZIDAS ARQUEOLÓGICAS. 
 Indexação:  ENSINO CULTURA POLITICA CULTURAL 
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