ANTE / PROJEMENUf | • | |
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(2)
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(968)
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(802)
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(1214)
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(4321)
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(2714)
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(1905)
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(3501)
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(3446)
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(1249)
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(6001)
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(1211)
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(974)
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(1867)
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(1830)
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(5565)
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(1420)
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(5143)
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(9209)
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(838)
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(960)
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(469)
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(5544)
| | • | SC |
(3403)
| | • | SE |
(995)
| | • | SP |
(10067)
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| | 761 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10978 APROVADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (aditiva) Título X
Inclua-se nas "Disposições Transitórias"
(Título X), um dispositivo assim redigido, onde
couber:
"Art. - O disposto no inciso III do art. 188
não prejudicará a antiguidade dos magistrados a
que se refere o art. 142 da lei Complementar no.
35, de 14-3-1979." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da justificação
da emenda. | |
| 762 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10979 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva Título VIII - Capítulo II
Inclua-se, após o art. 318, um dispostitivo
com a seguinte redação, remunerando-se os demais:
"Art. - A propriedade superficiária de bens
edificados ou de culturas permanentes prefere à
propriedade fundiária, cabendo aos titulares das
primeiras o direito à ação reivindicatória." | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 763 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10980 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Aditiva) Título VIII - Capítulo II
Acrescente-se ao artigo 318 um parágrafo com
a seguinte redação.
" § - Os bens transferidos em doação terão
caráter de propriedade resolúvel, caso não atendam
sua função social, em três anos." | | | | Parecer: | A Emenda deve se rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 764 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10981 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título II - Capítulo IV
Dê-se ao caput do art. 19 a seguinte redação:
"Art. 19 - Integram o povo do Brasil." | | | | Parecer: | Acolhida com redação ainda mais direta. | |
| 765 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10982 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Título I
Suprima-se, no caput do art. 11 a expressão
seguinte: "os que visem simplesmente a executar,
aperfeiçoar, interpretar ou prorrogar tratados
pré-existentes e". | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 766 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10983 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (Supressiva)
Título II - Capítulo I
Suprima-se, na letra "c" do inciso V do art.
12, a expressão "Legítimos ou não". | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte apresenta sugestão, através desta
Emenda, de nova redação para a alínea c do item V do art. 12
do Projeto de Constituição.
Prtende o autor que o texto constitucional exprima com cla-
reza que não haverá distinção entre filhos naturais e adoti -
vos suprimindo a expressão "legítimos ou não".
Pela aprovação. | |
| 767 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10984 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção IV
Substituir, no inciso I, do art. 207, as
expressões "com mais de dez anos" pela expressão
"com mais de quinze anos". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada, por não ajustar-se ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 768 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10985 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Títilo II - Capítulo I
Suprima-se, na alínea "d" do inciso III do
art. 12, a expressão final: "por palavras,
imagens ou representações, em qualquer meio de
comunicação". | | | | Parecer: | Pretende-se, através desta emenda, modificar a redação
da alínea d do item III do art.12 do Projeto de Constituição.
É nosso entendimento que a matéria contida neste
dispositivo deve ser objeto de legislação ordinária. | |
| 769 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título II - Capítulo I
Substitua-se, na letra "b" do inciso VII do
art. 12 a expressão final "salvo em caso de
flagrante delito, ou para acudir vítima de crime
ou desastre "pela expressão "salvo em caso de
crime ou desastre". | | | | Parecer: | A Emenda propõe a substituição, na alínea "b" do ítem
VIII do artigo 12, da expressão "salvo em caso de flagrante
delito, ou para acudir vítima de crime ou desastre", pela ex-
pressão "salvo em caso de crime ou desastre".
A sugestão é válida e, a nosso ver, merece ser acolhida
pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 770 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10987 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (supressiva) Título IV - Capítulo II
Suprima-se, no inciso XIV do art. 54, a
expressão "bem como a Polícia Militar e o Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal". | | | | Parecer: | A especificidade da Capital Federal exige estatuto espe-
cial quanto à justiça e à segurança.
Pelo não recolhimento. | |
| 771 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10988 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (modificativa)
TÍTULO V - CAPÍTULO - SEÇÃO V
Inclua-se, no § 2o. do art. 111, entre as
expressões "por voto secreto" e "mediante
provocação", a expressão "da maioria absoluta". | | | | Parecer: | Em face da argumentação, pelo acolhimento da Emenda.
Pela aprovação. | |
| 772 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10989 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título X
Dê-se ao parágrafo único do art. 435 a
redação seguinte:
"Art. 435
Parágrafo único - Caberá às Câmaras
municipais eleitas em 15 de novembro de 1988, no
prazo de seis meses, a contar do início da
legislatura, a elaboração da lei orgânica do
município, em dois turnos de discussão e votação,
mediante aprovação da maioria absoluta de seus
membros." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação adota-
da no substitutivo. | |
| 773 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10990 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título VI - Capítulo
III
Dê-se ao caput do art. 247 a seguinte
redação:
"Art. 247 - As Forças Armadas, subordinadas
aos poderes constitucionais e sob o comando do
Presidente da República, destinam-se a assegurar a
independência e a soberania do país e a sua
integridade territorial." | | | | Parecer: | A emenda objetiva formular redação nova à destinação das
Forças Armadas. Entendemos que o conceito de Forças Armadas
contido no projeto está perfeito, além de consagrado desde a
primeira Constituição republicana. Pela rejeição. | |
| 774 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10991 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva)
Título IV - Capítulo VIII - Seçao II
Dê-se ao art, 91 a redação seguinte:
"Art. 91 - O benefício de pensão por morte, do
servidor inativo ou ativo, corresponderá à
totalidade dos proventos, vencimentos,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido." | | | | Parecer: | O texto está incompleto.É necessário que nele fique o
termo "provento", instituto este próprio dos inativos.
A expressão "remuneração" vem sendo também aqui usada im-
própriamente, exigindo imediata correção. | |
| 775 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12921 APROVADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | TÍTULO IX
CAPÍTULO II
SEÇÃO II
Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único
da seção II, Capítulo II do Projeto da
Constituinte. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 776 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12922 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV
- Seção I
Dê-se à letra "b" do inciso II do art. 188 a
seguinte redação:
"Art. 188 -
II -
b) a promoção por merecimento pressupõe dois
anos de exercício na respectiva entrância e
integrar o juiz o primeiro quinto da lista de
antiguidade, salvo se não houver, com tais
requisitos, quem aceite o lugar vago, observados
os critérios objetivos de aferição estabelecidos
em lei complementar;" | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 777 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:12923 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA (aditiva) TÍTULO VI - Capítulo III
Inclua-se, após o art. 247, um dispositivo
com a seguinte redação:
"Art. - O cidadão brasileiro, ao ser engajado
nas Forças Armadas, prestará juramento à
Constituição e aos poderes constituídos." | | | | Parecer: | Emenda aditiva.
O cidadão brasileiro ao ser engajado nas Força Armadas já
porta juramento à Bandeira Nacional, que em última análise é
a Pátria e os seus poderes constituídos. | |
| 778 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13812 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | -----EMENTA
Altera o art. 458 do Projeto de Constituição,
que estabelece o prazo do mandato do atual
Presidente da República.
-----TEXTO
Art. 458 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de março de 1989. | | | | Parecer: | A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden-
de da República, previsto no art.458 do Projeto.
A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que
o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab
elecido na Constituinte vigente.
De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre-
sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de
se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País,
determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos.
somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 779 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13813 REJEITADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | -----EMENTA
Suprime o art. 261 e seus parágrafo 1o. e 2o,
que permite a União, aos Estados e ao Distrito
Federal instituir outros impostos além dos que
lhes são normalmente atribuídos. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva a supressão da competência residual
(art. 261), para proteção dos contribuintes contra a gula go-
vernamental.
A justificação não procede, porque existem princípios ge-
rais específicos para a proteção do contribuinte, restringin-
do a ação governamental qualquer que seja o número de impos-
tos.
A nosso ver, a dinâmica sócio-econômica exige que o Esta-
do disponha de flexibilidade na estruturação do sistema de im
postos. | |
| 780 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13814 APROVADA | | | | Autor: | BETH AZIZE (PSB/AM) | | | | Texto: | -----EMENTA
Acrescenta parágrafo único ao art. 63 ao
Projeto de Constituição que estabelece o número de
vereadores.
-----TEXTO
-----Art. 63 -
-----Parágrafo Único - As Câmaras Municipais
poderão oranizar comissões permanentes,
disciplindas pelo seu respectivo Regimento
interno, para fiscalizar o cumprimento dos
dispositivos desta Constituição, notadamente do
princípio da autonomia municipal, podendo
representar, sem intermediação, junto ao Executivo
Estadual, Execultivo Federal Poder Judiciário e
Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Trata-se de matéria a ser regulada pela lei ordinária
no âmbito das respectivas competências. A solução adotada pe-
lo projeto atende melhor à disciplina da matéria. | |
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