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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (833)
Banco
expandEMEN (833)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PMDB (369)
PDT (147)
PSDB (128)
PFL (93)
PDS (56)
PDC (15)
PTB (14)
PSB (9)
PL (1)
PT (1)
Uf
AL (9)
AM (2)
BA (50)
CE (54)
DF (20)
ES (43)
GO (39)
MG (37)
PA (12)
PB (150)
PE (74)
PI (34)
PR (27)
RJ (111)
RN (3)
RO (4)
RS (62)
SC (22)
SE (5)
SP (75)
TODOS
Date
expand1988 (833)
641Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00641 EM ANALISE  
 Autor:  CÉSAR MAIA (PDT/RJ) 
 Texto:  Ato Constitucional das Disposições Transitórias Dar a seguinte redação: § 1o. - Entrarão em vigor com a promulgação da Constituição os arts. 148, 149, 150, 154, I, 155 § 2o., IX, "b"", 156, III e 159, I, "c"", revogadas... 
642Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00642 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 103, § 3o. a seguinte redação, acrescentando-se o termo "federal"". "Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade..."". § 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal ou ato normativo federal, ouvirá, previamente, o Advogado Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. 
643Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00643 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 138 parágrafo 3o. a expressão: "até o términio das medidas coercitivas"", por "enquanto vigorar o estado de Sítio"". "art. 138 - O decreto do estado de sítio indicará ..... § 3o. - O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento enquanto vigorar o estado de sítio. 
644Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00644 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao artigo 95, inciso I, com a substituição do termo "proposta"" por "deliberação"": "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, não podendo o juiz, nesse período, perder o cargo senão por deliberação do Tribunal a que estiver vinculado."" 
645Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00645 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 61, § 1o., II, d, a seguinte redação: "Art. 61 ............................................ § 1o. - são da iniciativa privativa do Presidente da República as leis que ..... II - disponham sobre .................. d) - organização da Defensoria Pública da União e normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados e das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios"". 
646Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00646 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Onde se lê: "III - irredutibilidade de vencimento, observado etc. etc.... Leia-se: "III - irredutibilidade de vencimentos, observado etc.etc.. 
647Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00647 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Substituir a denominação da Seção IX do capítulo I, título IV. Onde se lê: "Fiscalização Contabil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial"". Leia-se: "Da Fiscalização Financeira e Orçamentária"". 
648Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00648 EM ANALISE  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Onde se lê: Procuradorias-Gerais Leia-se: "Advocacia-Geral"" 
649Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00649 EM ANALISE  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Substituir o vocábulo "ou"" por "e"", no inciso I do artigo 60 do Projeto de Constituição C. 
650Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00650 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 108 - ...... I - .... "c) ... Tribunal Regional ou juiz federal a ele vinculado"" 
651Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00651 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 155 - I - "b) ... mercadorias e prestação de serviços... ainda que iniciadas no exterior;"" 
652Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00652 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 159 - II - Diga-se: do montante da arrecadação do imposto instituído no art. 153, inciso IV, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados."" 
653Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Transformar os incisos I e II, dos parágrafos 2o. e 40. do artigo 156, em alíenas a e b. O correto é: Art. 156 - .................................................. I - .................................................. II - .................................................. III - .................................................. § 1o. - .................................................. § 2o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. § 3o. - .................................................. a) .................................................. b) .................................................. 
654Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00654 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  1 - Transformar os parágrafos 1o. e 2o. em alíneas a e b, conforme o inciso anterior (LXXVI). 2 - O § 1o. em lugar de estar no "corpo permanente"" da constituição, deveria estar no título IX (Das Disposições Constitucionais Gerais) ou no "Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"". 3 - O § 2o. deverá passar a ser o "parágrafo único"", caso seja aceita a proposta anterior. 
655Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00655 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso XXXVI do artigo 4o. deve ter a seguinte redação: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, salvo nos casos especificados nesta constituição. 
656Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00656 EM ANALISE  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Os incisos de I a VI do § 3o. do artigo 11, devem ser transformados em alíneas a, b, c, d, e e f, conforme o inciso I do mesmo artigo. 
657Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00657 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Transferir o § 2o. do artigo 214 para o Título IX, Das Disposições Constitucionais Gerais. 
658Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00658 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos. 
659Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Restabeleça-se a redação aprovada em 2o. Turno. "Art. 36 - ................................. III - pluralismo de idéias, de concepões pedagógicas e de instituições públicas e privadas de ensino;"" 
660Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 EM ANALISE  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG) 
 Texto:  Onde se lê Artigo 176, escreva-se Art. 176 § 1o. 
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