EMENDA:00660 EM ANALISE

Título

EMENDA:00660 EM ANALISE

Base

EMEN

Fase

W - Proposta de Redação

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

00660 - EM ANALISE

Autoria

OCTÁVIO ELÍSIO (PSDB/MG)

Data

16-09-1988

Texto

Onde se lê Artigo 176, escreva-se Art. 176 § 1o.

Remissão

A94100000044 - ADITIVA - ARTIGO:044 PAR