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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (289)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (207)
PDC (62)
PC DO B (11)
PFL (9)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
141Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05339 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA E PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES 
142Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05340 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER JUDICIARIO 
143Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05341 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO CONSIGNE, OBRIGATORIAMENTE, DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O CUSTEIO DOS PLANOS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA SEGURO SOCIAL 
144Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
145Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES INDEPENDENTES E HARMÔNICOS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PODER JUDICIARIO 
146Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05344 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A LIBERDADE DE SINDICALIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO ENTIDADE DE CLASSE SINDICATO 
147Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05345 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, A NÃO SER EM VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
148Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05346 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE AMPLIE A COMPETÊNCIA DE INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
149Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05347 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NÃO POSSAM SER INFERIORES AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA REAJUSTE SALARIAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO SALARIO MINIMO 
150Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05348 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE OS ELEITORES OS MILITARES PROFISSIONAIS DE QUALQUER PATENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR 
151Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05350 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO PREJUDIQUE O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PREFEITO E A COISA JULGADA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LEGISLAÇÃO 
152Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05351 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO BRASILEIRO TENHA DIREITO DE PRESTAR SERVIÇO MILITAR, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR 
153Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05352 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DA RECEITA RESULTANTE DOS IMPOSTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO E NA IMPLEMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO, NOS PERCENTUAIS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PROPOSTA ORÇAMENTARIA RECEITA TRIBUTARIA ENSINO 
154Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05353 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO CONTRA A INSTALAÇÃO DE BASES MILITARES ESTRANGEIRAS E ARTEFATOS BÉLICOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLITICA ARMAMENTISTA 
155Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05354 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
156Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05355 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONTITUIÇÃO ASSEGURE APOSENTADORIA AOS TRABALHADORES, INCLUÍDAS AS DONAS-DE-CASA, NOS TERMOS DE LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA 
157Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05356 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE PROPRIEDADE E QUE A DESAPROPRIAÇÃO SÓ SE DÊ POR NECESSIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, APÓS INDENIZAÇÃO CONDIZENTE. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE INDENIZAÇÃO 
158Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
159Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00539 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE SEREM BENS DA UNIÃO: AS TERRAS DEVOLUTAS, SUPERFÍCIES CORRENTES AQUÁTICAS, PLATAFORMA CONTINENTAL, TERRAS ACUPADAS POR SILVÍCULAS, MAR TERRITORIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BENS PUBLICOS 
160Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00540 DT REC:07/04/87  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO ADOTARÁ PROVIDÊNCIA MEDIATAS PARA RESTABELECER O VALOR DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS QUE NÃO PODERÃO SER INFERIORES AOS SALÁRIOS ATRIBUÍDOS AOS QUE ESTÃO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA PROVENTOS 
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