Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05347 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)
 

Texto
SUGERE QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES NÃO POSSAM SER INFERIORES AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE, CONFORME ESTABELECE.
 

Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE