SUGESTÃO:05345 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05345 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

DÉLIO BRAZ (PMDB/GO)

Texto

SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, A NÃO SER EM VIRTUDE DE LEI.

Despacho

08/05 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS