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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (109)
Banco
expandEMEN (109)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (63)
NÃO INFORMADO (16)
APROVADA (13)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (109)
Uf
BA[X]
Nome
FRANCISCO BENJAMIM[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (102)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07472 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 360 e seu Parágrafo único da Seção II; Capítulo II do Projeto da Constituinte. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07473 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Adite-se um Parágrafo único ao artigo 333, assim redigido: "Parágrafo único. A seguridade social, que tem caráter público, não impede a atividade de natureza complementar, nos termos da lei, de entidades privadas nos setores a que se refere o presente artigo". 
 Parecer:  A emenda denota a preocupação do seu ilustre autor com o cerceamento da esfera de atuação das entidades de previdência privada de carater complementar. Cabe, entretanto, ressaltar que o Substitutivo do Relator, embora adote a perspectiva de universalização da cobertura dos riscos básicos no âmbito da Seguridade Social, não impõe qualquer restrição à existência de entidades privadas no campo previdenciário, para atendi- mento à demanda do segmento de renda não atendido pela cober- tura básica do sistema oficial. Consideramos, pois, acolhida parcialmente a presente emenda, porque atendida, no mérito, sua finalidade. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34518 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do preâmbulo do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: a) ... no preâmbulo desta constituição. b) A soberania reside no povo, que é a fonte de todo o poder; os poderes inerentes à soberania são exercidos por representantes eleitos, ou por consulta. O voto é secreto, direto e obrigatório, e as minorias terão representação proporcional no exercício do poder político. 
 Parecer:  A emenda é pertinente e sua justificativa, embora sucinta, é plenamente convincente. Pela aprovação. . 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34519 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O parágrafo único do Art. 1o. passa a ser Art. 2o., renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34520 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 6o. do substitutivo do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - § 1o. - Todos são iguais perante a Constituição, a lei e o Estado sem distinção de qualquer natureza. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. § 3o. - § 4o. - A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça aos direitos individuais. § 5o. - Suprimido § 6o. - § 7o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano ou degradante. § 8o. - § 9o. - É livre a manifestação do pensamento, vedado o anonimato e excluída a que incitar a violência ou defender discriminação de qualquer natureza. § 10. - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. § 11. - Suprimido § 12. - § 13. - § 14. - Suprimido § 15. - § 16. - § 17. - § 18. - Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. § 19. - § 20. - Suprimido. § 21. - Suprimido. § 22. - § 23. - Suprimido. I. Suprimido. II. - Suprimido. III. - Suprimido. IV. - Suprimido. V. - Suprimido. § 24. - Suprimido. § 25. - Suprimido. § 26. - § 27. - § 28. - Não haverá prisão civil por dívida, salvo nos casos de depositário infiel, do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescursável de obrigação alimentar. § 29. - Suprimido. § 30. - Suprimido. § 31. - § 32. - Suprimido. § 33. - § 34. - Suprimido. § 35. - § 36. - § 37. - A intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis; § 38. - § 39. - § 40. - § 41. - Suprimido § 42. - § 43. - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política ninguém será privado de qualquer dos seus direitos. § 44. - § 45. - Conceder-se-á asilo político aos perseguidos em razão de defesa dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa humana. § 46. - § 47. - § 48. - É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. § 49. - § 50. - § 51. - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público. § 52. - Suprimido. § 53. - Suprimido. § 54. - Suprimido. § 55. - Suprimido. § 56. - Suprimido. § 57. - § 58. - Não serão tolerados a propaganda de guerra ou contra a ordem democrática, e as publicações e exibições contrárias à moral e aos bons costumes. 
 Parecer:  A Emenda apresenta um Substitutivo ao artigo 6o. e seus parágrafos. As matérias enfocadas,sem embargo de representarem va- liosos subsídios, já estão devidamente previstas no Substitu- tivo, que prevê, por outro lado, as supressões que se evi - denciaram necessárias. Muitas das sugestões foram devidamente encaminhadas na versão final do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34521 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar ao texto do Inciso II alínea "c" do art. 203 do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), após a palavra educação: e de previdência privada, de forma a que a redação do dispositivo passe a ser o seguinte: C) Patrimônio, renda ou serviços, dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais de trabalhadores, das instituições de educação e de previdência privada e de assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei complementar. 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria tendên- cia crescente dos senhores Constituintes, manifestada desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáti- cas, além de comprometer as metas de se reforçarem as finan- ças dos Estados e dos Municípios e de se reduzir o "deficit" público. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34522 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 18 do substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 18- § 1o. - § 2o. - Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica de direito público mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3o. - § 4o. - Suprimido. § 5o. - § 6o. - Utilização gratuíta do rádio e televisão, e aos recursos do fundo partidário. b) Suprimido. 
 Parecer:  A emenda visa a expungir diversos parágrafos do art. 18, sob a alegação de que são "repelidos pela consciência político-jurídica nacional". Não podemos acolher a proposta, por entender justamente o oposto. Parecer contrário. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34909 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 7o. do substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. São direitos dos trabalhadores: I. Contrato do trabalhador; II. ........................................ III. ........................................ IV. ........................................ V. Suprimido. VI. Garantia de salário fixo, nunca inferior ao salário mínimo; VII. ........................................ VIII. ...................................... IX. Participação nos lucros, na forma da lei. X. Salário família aos dependentes dos trabalhadores. XI. Jornada diária de trabalho de oito horas. XII. ........................................ XIII. ...................................... XIV. Serviço extraordinário com remuneração superior ao normal. XV. ........................................ XVI. Licença remunerada à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário. XVII. ...................................... XVIII. ...................................... XIX. ........................................ XX. ........................................ XXI. Assistência aos seus filhos e dependentes em creches e pré-escolas até seis anos de idade; XXII. Reconhecimento das convenções coletivas de trabalho e da negociação coletiva. XXIII. Suprimido. XXIV: Suguro contra acidentes de trabalho. § 1o. Suprimido. § 2o. ...................................... § 3o. Suprimido. 
 Parecer:  Propõe o autor da Emenda a supressão de diversos dispo- sitivos do artigo 7o. do Projeto sob o fundamento de que são cláusulas restritivas da liberdade econômica e inibidoras de livre iniciativa. Tivemos o cuidado de conferir uma a uma as supressões propostas e verificamos que nenhuma deles cria di- reito novo ou amplia o que já existe na tradição do nosso di- reito positivo. Cabe notar, ainda, que a inclusão dos referi- dos preceitos no texto constitucional resulta de centenas de Emendas aprovadas nesse sentido, nas fases anteriores do pro- cesso constituinte. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34910 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 10 do substitutivo do projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 10. É livre a greve, na forma da lei. Parágrafo único. ............................ ............................................ 
 Parecer:  A Emenda declara a liberdade do exercício do direito de greve, mas conforme a lei dispuser. Isto é, em parte, o que o Substitutivo contém, expresso no parecer à Emenda ES22141-8, afastada a referência à lei. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34911 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 9o. do substitutivo do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 9o. É livre a associação profissional ou sindical. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. Suprimido. § 4o. Suprimido. § 5o. Suprimido. § 6o. Suprimido. § 7o. ...................................... .................................................. 
 Parecer:  Parece-nos que a contribuição da categoria e o preceito da livre filiação são condições da liberdade de organização sindical. A extensão explícita do dispositivo aos sindicatos rurais é necessária. Sua especificidade poderia dar azo à in- terpretação errônea da exclusão das entidades rurais do dis- posto. O direito de apenas uma entidade à representação da cate- goria em convenções coletivas deve ser explicitado em decor- rência da possibilidade, admitida pelo Substitutivo, da exis- tência de mais de um sindicato por categoria e base territo- rial. As supressões propostas não podem ser aceitas, mas a Emen- da harmoniza-se com o Substitutivo no resto. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34912 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 17 do substitutivo do Projeto de constituição. .................................................. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o art. 17. Entendemos que a não aplicação em qualquer eleição de normas referentes ao processo eleitoral no ano do pleito, é matéria política da maior importância e deve ser estabelecida na Constituição. Pela rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34913 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 16 do substitutivo do projeto de constituição. .................................................. 
 Parecer:  Pretende a emenda suprimir o art. 16 com o argumento de que se trata de matéria da legislação ordinária. Concordamos com os argumentos do autor. Pela aprovação. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:34914 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O Art. 13 do substitutivo do projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13. .................................... § 1o. ...................................... § 2o. O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos, salvo os analfabetos. § 3o. Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa; § 4o. São condições e elegibilidade: a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a filiação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição; § 5o. São inelegíveis os inalistáveis; § 6o. ...................................... § 7o. Suprimido. § 8o. Suprimido. a. Suprimido. b. Suprimido. c. Suprimido. d. Suprimido. § 9o. Suprimido. § 10. Suprimido. § 11. Suprimido. § 12. Suprimido. § 13. Suprimido. .................................................. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao artigo 13 e pa rágrafos. A emenda segue a linha geral do Capítulo dos Direitos Po líticos. As alterações propostas são em parte aceitáveis. No entanto, somos pela redação que o Substitutivo deu aos referidos dispositivos, que se encontram redigidos em con formidade com a técnica legislativa recomendada. Pela aprovação parcial. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35030 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O parágrafo único do art. 24, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 24. .................................... Parágrafo único. Os autores da ação prevista neste artigo estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência. 
 Parecer:  Visa a alterar a redação do parágrafo único do artigo 24 do Substitutivo do Relator. Não consideramos conveniente a redação proposta que não ressalva o litigante de má fé. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35031 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se do substitutivo do projeto de constituição os arts. 259 e 260, seus incisos e parágrafos. 
 Parecer:  Entendemos que o texto constitucional deverá conter as indicações básicas sobre as fontes de financiamento do novo Sistema de Seguridade Social, de modo a prover a necessária sustentação à mais ampla dimensão do sistema em termos de cobertura de benefício e serviços. Assim sendo, sem prejuízo da competência do legislador ordinário para definir outras fontes, em conformidade com o princípio de "diversificação das fontes de financimento", optamos por manter as indicações de fontes que constavam do substitutivo anterior. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35032 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 275 do Projeto de Constituição. (Substitutivo). 
 Parecer:  A redação do § único, do art. 275, foi alterada pelo relator, tendo suprimida a expressão questionada. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35033 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do art. 279 do Substitutivo do Projeto de Constituição. -------------------------------------------------- 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do § 4o. do artigo 279, tra- tando-se de matéria redundante e objeto da legislação infra- constitucional. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35057 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O art. 27, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................... §§ 1o. .................................... § 2o. O mandato do Defensor do Povo será de quatro anos, permitida a reeleição. § 3o. ...................................... § 4o. Suprimido ............................. § 5o. Suprimido ............................. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35058 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  O § 4o. do Art. 28, do substitutivo do projeto de constituição, passa a ter a seguinte redação: § 4o. Fica criada Comissão Federal de Alto Nível, formada por representantes dos Ministérios do Exército, do Interior, da Fazenda, e do IBGE, para apresentação, no prazo de dois anos, de Projeto Global de redivisão territorial do País, cujas conclusões deverão ser submetidas a votação na Câmara dos Deputados. Sua competência e seu funcionamento serão previstos no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. ............................................ 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:35059 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO BENJAMIM (PFL/BA) 
 Texto:  Altera os seguintes dispositivos do art. 30, do Substitutivo do Projeto de Constituição: Art. 30. ................................... ............................................ X. As terras ocupadas pelos índios. XI. Suprimido. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
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