O Art. 10 do substitutivo do projeto de constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 10. É livre a greve, na forma da lei. Parágrafo único. ............................ ............................................

A Emenda declara a liberdade do exercício do direito de greve, mas conforme a lei dispuser. Isto é, em parte, o que o Substitutivo contém, expresso no parecer à Emenda ES22141-8, afastada a referência à lei. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo.