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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (5642)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
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AL (83)
AM (32)
AP (12)
BA (242)
CE (263)
DF (105)
ES (1094)
GO (207)
MA (46)
MG (357)
MS (66)
MT (69)
PA (98)
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PE (408)
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Date
101Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01216 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. 
 Indexação:  DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO 
102Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01217 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA CAIBA EXCLUSIVAMENTE À INICIATIVA PRIVADA NACIONAL . 
 Indexação:  SISTEMA DE TRANSPORTE TRANSPORTE INTERESTADUAL EMPRESA PRIVADA 
103Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01218 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO, A VALORIZAÇÃO E A PROTEÇÃO DOS SETORES DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES. 
 Indexação:  INFORMATICA POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
104Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01219 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PROIBIÇÃO DA PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA, COM VISTAS A NÃO SE INDUZIR O USUÁRIO À AUTOMEDICAÇÃO. 
 Indexação:  PROPAGANDA MEDICAMENTOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
105Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01220 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DESTINADAS AO IMPLEMENTO DA ÁREA DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS, EM ESPECIAL NO TOCANTE AO INCENTIVO À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA NACIONAL. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
106Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01221 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGÂNICA DO MAGISTÉRIO ESTABELEÇA CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR, SEGUNDO CRITÉRIOS DE PERMANENTE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DA PESQUISA. 
 Indexação:  MAGISTERIO 
107Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01222 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO AUXILIE, FINANCEIRAMENTE, OS SISTEMAS DE ENSINO ESTADUAIS, REGIONAIS E MUNICIPAIS, COM PRIORIDADE PARA O ENSINO PRIMÁRIO. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
108Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00122 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE A QUOTA DE 30% ( TRINTA POR CENTO) PARA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS EM SEUS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ICM 
109Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01223 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO, O TRANSPORTE MARÍTIMO E EM CONDUTOS, DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, EM TERRITÓRIO NACIONAL, CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, INCLUSIVE NO QUE SE REFERIR AOS CONTRATOS DE RISCO. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL RECURSOS PETROLIFEROS 
110Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01224 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PLANOS DE SORTEIO SEJAM OBRIGADOS A CONCORRER COM PARTE DE SUA ARRECADAÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL, A EXEMPLO DO QUE OCORRE COM AS LOTERIAS E AS CORRIDAS DE CAVALOS. 
 Indexação:  LOTERIA ESPORTIVA LOTO PREVIDENCIA SOCIAL 
111Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01225 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A HARMONIZAÇÃO ENTRE A POLÍTICA URBANA E A RURAL E O ESTABELECIMENTO DE PLANO ESPECIAL PARA AS DIFERENTES REGIÕES DO PAÍS E PARA AS REGIÕES METROPOLITANAS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO PLANEJAMENTO METROPOLITANO ZONA RURAL 
112Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01226 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A EFETIVAÇÃO DOS SUBSTITUTOS DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS E AS DO FORO JUDICIAL NO CARGO DO TITULAR, EM CASO DE VACÂNCIA, DESDE QUE, INVESTIDOS NA FORMA DA LEI, CONTEM OU VENHAM A CONTAR CINCO ANOS DE EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DOS MAGISTRADOS 
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 Título:  SUGESTÃO:01227 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO AFASTADO DO CARGO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO TENHA O TEMPO DE SERVIÇO CONTADO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, OBRIGANDO-SE O ÓRGÃO EM QUE SERVIA A RESPONDER PELO RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS JUNTO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  MANDATO TEMPO DE SERVIÇO SERVIDOR CANDIDATO CARGO ELETIVO DIREITOS E DEVERES 
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 Título:  SUGESTÃO:01228 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A RECEITA DO ICM SEJA IGUALMENTE DIVIDIDA ENTRE O ESTADO PRODUTOR E O CONSUMIDOR. 
 Indexação:  ICM POLITICA TRIBUTARIA 
115Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01229 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS TERRITÓRIOS E OS MUNICÍPIOS APLIQUEM, NO MÍNIMO, 20% DE TODAS AS SUAS RECEITAS, INCLUSIVE AS REPASSADAS, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA ENSINO 
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 Título:  SUGESTÃO:01230 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TITULARES DOS ÓRGÃOS DIRETIVOS DOS VÁRIOS SETORES DAS UNIVERSIDADES SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO DIRETO DE SEUS MEMBROS, ENQUANTO OS DOS ORGÃOS SUPERIORES DA ADMINISTRAÇÃO GERAL O SEJAM POR TODO O CORPO UNIVERSITÁRIO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 
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 Título:  SUGESTÃO:01231 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DA UNIVERSIDADE E O ESTABELECIMENTO DA IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS DOCENTES E DISCENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ACADÊMICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ENSINO SUPERIOR 
118Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01232 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIVERSIDADE MANTENHA ESTREITA INTERCOMUNICAÇÃO COM A SOCIEDADE PARA, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES E A PARTIR DO EXAME CRÍTICO DOS PROBLEMAS NACIONAIS, CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL DO PAÍS. 
 Indexação:  ENSINO SUPERIOR 
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 Título:  SUGESTÃO:00123 DT REC:25/03/87  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A DISTRIBUIÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS SEJA EFETUADA EXCLUSIVAMENTE EM DINHEIRO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA 
120Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01233 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESPECIAL DISPONHA SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE UM FUNDO ESPECIAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, COM RECURSOS PROVENIENTES DO ORÇAMENTO DA REPÚBLICA E DOS ESTADOS MAIS DESENVOLVIDOS DA FEDERAÇÃO. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL 
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