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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (125)
Banco
expandEMEN (125)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (81)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (12)
Partido
PDT[X]
Uf
CE (2)
MG (1)
MT (1)
PR (1)
RJ (92)
RS (23)
SP (5)
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12338 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescenta-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Título X, onde couber: Art. Fica estabelecida e prorrogada, até a nomeação do último candidato aprovado, a validade dos concursos públicos para admissão de pessoal realizados pela administração direta ou indireta da União, Estados e Municípios e que tiveram sua vigência interrompida pelos efeitos da Emenda Constitucional no. 8, de 14 de abril de 1977. Parágrafo único. A União, os Estados e Municípios não poderão extinguir, transformar ou prover por outra forma os cargos das respectivas categorias funcionais nem criar novas categorias com funções iguais ou assemelhadas, enquanto não tiveremsido nomeados todos os candidatos aprovados nos concursos públicos mencionados no "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Pela rejeição. -----Nomeação de candidatos, prorrogação de prazos de valida- de de consursos estão intimamente ligados à conveniência ad- ministrativa e não podem ser feitas indiscrinamento. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12339 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo I do Título IV, onde couber: Art. Os Estados poderão ser criados por incorporação, subdivisão ou desmembramento de outros, desde que haja em qualquer dos casos o referendo dos eleitores dos municípios afetados em consulta plebiscitária, mediante deliberação das respectivas Assembléias Legislativas e aprovação do Congresso Nacional na forma de lei complementar. 
 Parecer:  A formulação adotada pelo Projeto contempla adequadamente a proposta. Pela aprovação parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12340 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se ao Projeto de Constitução o seguinte dispositivo, no Título X, Das Disposições Transitórias, onde couber: Art. Fica proibido, por dez anos, a remessa de lucros para o exterior e o repatriamento de capitais, bem como o pagamento de "royalties", ressalvados os casos de cooperação técnica de real interesse para o desenvolvimento tecnológico do País. 
 Parecer:  Trata-se de matéria de lei ordinária a proibição de remessa de lucros para o exterior, assim como o pagamento de "royalties". Isso posto, somos pela rejeição da emenda proposta. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12341 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva ----Emenda Aditiva Inclua-se no artigo 372 do Projeto de Constituição, o seguinte Parágrafo Único: ----Inclua-se no artigo 372 do Projeto de Art. ........................................ Constituição, o seguinte Paragrafo Único: § Único - Para a aplicação do princípio ----Art... previsto no item I deste artigo, fica extinto a partir da Promulgação desta Constituição, o exame ----§ Único - Para a aplicação do princípio vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. previsto no item I deste artigo, fica extinto a partir da Promulgação desta Constituição, o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- a legislação complementar e ordinária. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12342 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no capítulo III, do título IX, do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, onde couber: Art. é atribuída ao Instituto Nacional do Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, a padronização do livro didático para o ensino do primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau sa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser consi- derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12343 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, Capítulo III, do Título IX, onde couber: Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de entidades assistenciais e educacionais, adequando- as, às finalidades para as quais são constituídas. 
 Parecer:  A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo, cujos desdo- bradamentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12344 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Projeto de Constituição, o seguinte dispositivo, no Título VIII, Capítulo I, onde couber: Art. A pequena propriedade familiar não poderá ser penhorada nem sujeita a qualquer gravame. 
 Parecer:  Penhora e isenção fiscal devem ser tratadas na legislação ordinária. São assuntos que merecem cuidadoso estudo por parte do legislador e que precisam ter certa flexibilidade. Pela rejeição da Emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12346 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá nova redação ao item XV do artigo 13, do Projeto de Constituição Art. 13...................................... XV - Duração de trabalho não superior a trinta e cinco horas semanais e não excedente a sete horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação. 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12347 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá-se nova redação ao item III do artigo 270, do Projeto de Constituição. Art. 270 .................................... III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto sobre os ganhos mensais do trabalhador assalariado de valor inferior ao de 10 (dez) salários mínimos. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imines do imposto de renda os rendimentos correspondentes a salários mensais inferio- res a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte José Maurício, entendemos que se trata ' de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12348 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se no título X (disposição transitórias) do Projeto de Constituição o seguinte dispositivo: Art. É concedida anistia aos débitos dos assalariados e autônomos com a Previdência Social. 
 Parecer:  Em defesa do princípio da isonomia fiscal, somos contrá- rios à concessão de anistia para débitos da Previdência So- cial. Aliás, a seguridade social só deveria dar direito à contra-prestação de benefícios e serviços para quem estivesse em dia com suas contribuições. Pelo não acolhimento. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12349 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 9o. do artigo 272. a) As locuções "e nas prestações de serviços", "operações e prestações", "e serviços", inseridas no § 9o. do artigo 272. 
 Parecer:  A emenda procura suprimir dispositivo ou expressão do artigo 272 do Projeto, promovendo alteração no seu conteúdo. Entendemos que tal supressão viria provocar substancial modificação das normas alí contidas, que articulam os impos- tos de competência dos Estados e do Distrito Federal de for- ma clara e precisa. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12350 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dá-se ao § 3o. do art. 318 do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 3o. - Os imóveis rurais de área contínua ou descontínua superior a 50 módulos inesplorados e os que se encontram em propriedade, cujo titular exerce outra atividade econômica concomitante com a agrária, serão desapropriados, por interesses social para fins de Reforma Agrária, através de sentença declaratória. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição, quer tecnica, quer jurídica ao aprimoramento do Projeto. Rejeição 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12351 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 272, item I, parágrafo II Suprima-se ao Projeto de Constituição: a) A locução "bem como sobre serviço prestado no exterior, quando destinado a estabelecimento", inserida no inciso I, do § 11 do artigo 272. 
 Parecer:  A emenda procura suprimir dispositivo ou expressão do artigo 272 do Projeto, promovendo alteração no seu conteúdo. Entendemos que tal supressão viria provocar substancial modificação das normas alí contidas, que articulam os impos- tos de competência dos Estados e do Distrito Federal de for- ma clara e precisa. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12384 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Projeto de Constituição, nas disposições Transitórias, o seguinte dispositivo: Art. Os empréstimos compulsórios que não tenham sido resgatados inteiramente, na data da promulgação desta Constituição, serão devolvidos com juros e correção monetária na aposentadoria, morte ou incapacitação para o trabalho. 
 Parecer:  Não concordamos com a Emenda no sentido de que a Cons - tituição contenha norma sobre prazo de resgate do emprésti- mo compulsório e respectivos juros e correção monetária. A matéria é própria da legislação infraconstitucional , seguindo o mesmo procedimento da instituição do emprésti- mo, que decorre de lei ordinária. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12385 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo I do Título VIII, onde couber: "É obrigatória, nos prédios urbanos, em construção ou a construir, que contem com elevadores, a edificação de escadas externas." 
 Parecer:  A emenda propõe dispositivo pertinente à legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12386 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo, no Capítulo I do Título II, inciso XV, onde couber: "Art. É vedado aos órgãos da Administração direta ou indireta da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios executar qualquer multa, de qualquer origem, sem antes ser assegurado ao cidadão ampla defesa em juízo." 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12387 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa A alínea "c" do item XI do art. 12 do projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12. .................................... XI - ........................................ c) É assegurada a proteção, conforme a lei, às entidades esportivas, de lazer e culturais, bem como seus respectivos integrantes, à participação na renda decorrente de trasmissão ou retransmissão audiovisual de eventos dos quais participem. 
 Parecer:  Em que pese sua relevância, não se cogita da apreciação da matéria no âmbito constitucional. Pela prejudicialidade. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12388 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa O paragrado 5o. art. 29 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: § 5o. Os partidos políticos legalmente constituídos terão acesso gratuitamente aos meios de comunicação social, em horário nobre e em cadeia nacional, quando se tratar do sistema de rádio-televisão, cabendo à lei definir as demais providências. 
 Parecer:  A emenda traduz idéias quase totalmente atendidas em nossa proposta . Favorável em parte. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12389 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Projeto de Constituição, no inciso XV do art. 12, a seguinte alínea: "O estupro constitui crime inafiançável, sujeito o réu a pena de reclusão não inferior a 10 anos e a medida de segurança." 
 Parecer:  A Emenda incursiona pelo Direito Penal, ao estabelecer pena para o estrupo. Não cabe a nosso ver no texto constitucional prescrever pena- lidades que são insitas a legislação penal ordinária. Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12481 REJEITADA  
 Autor:  EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se à letra "g" do inciso IV do Art. 17, a seguinte redação: g) a assembléia geral é o órgão deliberativo supremo da entidade sindical, competindo-lhe deliberar sobre sua constituição, organização, dissolução, eleições para os órgãos diretivos e de representação; aprovar o seu estatuto; e fixar a contribuição da categoria, que poderá ser descontada em folha, para custeio das atividades da entidade; 
 Parecer:  A contribuição sindical dos integrantes de cada catego- ria, para o custeio das atividades da entidade é o meio de renda que se mostra necessário à sobrevivência da maioria dos sindicatos, no país. Nesse caso, o desconto deve ser efetuado pela empresa e não, como quer o autor, facultativa. Somos pela rejeição. * 
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