Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:12349 REJEITADA
 

Base
EMEN
 

Fase
M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição
 

Comissão
9 - Comissão de Sistematização
 

Número
12349 - REJEITADA
 

Autoria
JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
 

Data
12-08-1987
 

Texto
Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 9o. do artigo 272. a) As locuções "e nas prestações de serviços", "operações e prestações", "e serviços", inseridas no § 9o. do artigo 272.
 

Remissão
A9A070104272 - MODIFICATIVA - ARTIGO:272 PAR
 

Parecer
A emenda procura suprimir dispositivo ou expressão do artigo 272 do Projeto, promovendo alteração no seu conteúdo. Entendemos que tal supressão viria provocar substancial modificação das normas alí contidas, que articulam os impos- tos de competência dos Estados e do Distrito Federal de for- ma clara e precisa.