Emenda Modificativa Dá-se nova redação ao item III do artigo 270, do Projeto de Constituição. Art. 270 .................................... III - Renda e proventos de qualquer natureza, exceto sobre os ganhos mensais do trabalhador assalariado de valor inferior ao de 10 (dez) salários mínimos.

A Emenda tem por finalidade introduzir alteração no item III do artigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, de modo que fiquem imines do imposto de renda os rendimentos correspondentes a salários mensais inferio- res a dez salários mínimos. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte José Maurício, entendemos que se trata ' de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so- lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos.