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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8984)
Sugestão (1083)
Banco
expandEMEN (8984)
SGCO (1083)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (5113)
APROVADA (1231)
PARCIALMENTE APROVADA (1162)
NÃO INFORMADO (758)
PREJUDICADA (634)
Partido
PMDB (4135)
PTB (1833)
PFL (1317)
PT (1132)
PDS (795)
PDC (371)
PDT (280)
PL (114)
PSDB (87)
PMB (3)
Uf
SP[X]
Nome
FRANCISCO AMARAL (579)
JOSÉ EGREJA (505)
RICARDO IZAR (487)
CUNHA BUENO (456)
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (438)
FARABULINI JÚNIOR (404)
JOSÉ MARIA EYMAEL (371)
MANOEL MOREIRA (363)
HELIO ROSAS (351)
ANTÔNIO SALIM CURIATI (299)
GASTONE RIGHI (290)
EDUARDO JORGE (272)
JOSÉ GENOÍNO (252)
ANTONIO CARLOS MENDES THAME (248)
MICHEL TEMER (243)
IRMA PASSONI (238)
JOSÉ SERRA (223)
AIRTON SANDOVAL (212)
FAUSTO ROCHA (201)
SAMIR ACHÔA (199)
TODOS
Date
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9761Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE COMPETENCIA TRIBUTARIA 
9762Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06801 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INVESTIMENTOS DE CAPITAL ESTRANGEIROS NO BRASIL OBEDEÇAM AOS PRINCÍPIOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
9763Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06802 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE MEIOS DE COMUNICAÇÃO, DEFINIDOS COMO JORNAIS E PERIÓDICOS, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL AO AR LIVRE. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
9764Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06803 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO PODER LEGISLATIVO 
9765Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06804 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES THAME (PFL/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A EDUCAÇÃO E ADOÇÃO DE MENORES. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ADOÇÃO CONTRIBUINTE FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA 
9766Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS SEJAM OBRIGADAS A RESERVAR ÀS PESSOAS DE MAIS DE 45 ANOS 20% DAS VAGAS DE SEU QUADRO DE PESSOAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR QUADRO DE PESSOAL ADMISSÃO DE PESSOAL 
9767Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06891 DT REC:06/05/87  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS AO PROFESSOR, APÓS VINTE E CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA MAGISTERIO 
9768Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06939 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE PRAZOS PARA A CONCLUSÃO E PRÁTICA DE TODO ATO OU PROCEDIMENTO JUDICIAL, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
9769Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06941 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL SEJA FISCAL DOS JULGAMENTOS FEITOS POR QUALQUER TRIBUNAL DE CONTAS DO PAÍS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
9770Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO POSSA REQUERER DA AUTORIDADE COMPETENTE O CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO 
9771Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06943 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE PROTEÇÃO AOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
9772Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06944 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR SEJA FORNECIDA GRATUITAMENTE AOS ALUNOS DE 1. E 2. GRAUS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MERENDA ESCOLAR 
9773Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06945 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM DESTINADAS VERBAS PARA A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS CARENTES COM IDADE DE ATÉ 10 (DEZ) ANOS. 
 Indexação:  MENOR CARENTE ASSISTENCIA AO MENOR 
9774Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL MINISTRO DE TRIBUNAL 
9775Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06947 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DEFININDO A ATUAÇÃO DAS EMPRESAS PRIVADAS NO SISTEMA DE LIVRE INICIATIVA, BEM COMO DA INTERVENÇÃO ESTATAL NESSE SETOR. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
9776Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06948 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REINCIDÊNCIA NOS CRIMES QUE ENUMERA SEJA PUNIDA CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO APLICAÇÃO DE PENA DIREITO PENAL CRIMINOSO REINCIDENTE 
9777Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00702 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS, DENTRE CUJAS NORMAS ESTÃO: I PROIBIÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL PARA TRABALHOS IGUAIS; II CRECHES PARA FILHOS DE EMPREGADOS, ATÉ 1 ANO, NO LOCAL DO TRABALHO, PRÓXIMO DESTE OU DA MORADIA; III NÃO INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CURSO DO CONTRATO; IV DESCANSO REMUNERADO À GESTANTE, ANTES E DEPOIS DO PARTO; V PARTICIPAÇÃO LUCROS DA EMPRESA; VI GARANTIA E SEGURANÇA NO EMPREGO, PROIBIDA DEMISSÃO IMOTIVADA, VII EXTENSÃO DIREITOS TRABALHISTAS AOS DOMÉSTICOS. 
 Indexação:  POLITICA SALARIAL DISCRIMINAÇÃO CRECHE DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS REPOUSO REMUNERADO ESTABILIDADE TRABALHO DOMESTICO 
9778Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00703 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CABENDO AO ESTADO PROMOVER CRIAÇÃO DE REDE NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MATERNO-INFANTIL E REDE NACIONAL DE CRECHES. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL CRECHE 
9779Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00704 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, INSTITUÍDA CIVIL OU NATURALMENTE, TEM DIREITO À PROTEÇÃO DO ESTADO E À EFETIVAÇÃO DE CONDIÇÕES QUE PERMITAM A REALIZAÇÃO PESSOAL DOS SEUS MEMBROS, CABENDO AO ESTADO ASSEGURAR ASSITÊNCIA À FAMÍLIA E CRIAR MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA NAS RELAÇÕES FAMILIARES. 
 Indexação:  FAMILIA VIOLENCIA 
9780Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00705 DT REC:10/04/87  
 Autor:  IRMA PASSONI (PT/SP) 
 Texto:  À COMISSÃO DA ORDEM SOCIAL. SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TEM POR FIM REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL, COM BASE EM: I - FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE COMO VALORES SOCIAIS FUNDAMENTAIS, DEVENDO O ESTADO ASSEGURAR OS MECANISMOS DE SEU DESEMPENHO; II IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS 
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