Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06948 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
SAMIR ACHÔA (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE A REINCIDÊNCIA NOS CRIMES QUE ENUMERA SEJA PUNIDA CONFORME DETERMINA.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO