Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06800 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MENDES THAME (PFL/SP)
 

Texto
SUGERE SEJA VEDADO AO PODER PÚBLICO INSTITUIR IMPOSTO SOBRE ALIMENTOS DA CESTA BÁSICA.
 

Despacho
08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS