Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:06803 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
MENDES THAME (PFL/SP)
 

Texto
SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO NOS TRABALHOS DAS COMISSÕES DE INQUÉRITO.
 

Despacho
08/05 3A DO PODER LEGISLATIVO