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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

9481	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04108 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE O PRAZO DE OITO DIAS PARA O JULGAMENTO DE 'HABEAS-CORPUS' EM QUALQUER INSTÂNCIA, E O DE VINTE DIAS EM CASO DE RECURSO.
	Indexação:	HABEAS CORPUS

9482	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04109 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AS LEIS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS SEJAM CONSOLIDADAS NUM 'ESTATUTO DOS TRABALHADORES'.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA POLITICA PREVIDENCIARIA

9483	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04110 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE ATÉ O MÊS DE MARÇO, EM CADA EXERCÍCIO, A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS APROVEM SEUS PROGRAMAS ECONÔMICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
	Indexação:	PROGRAMAÇÃO ECONÕMICA

9484	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04111 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE UMA PERCENTAGEM DO SALDO DA BALANÇA COMERCIAL PARA O PAGAMENTO DA DIVIDA EXTERNA DA UNIÃO, E A CRIAÇÃO, POR LEI ORDINÁRIA, DE UM FUNDO CONTROLADO PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA CONGRESSO NACIONAL FUNDO ESPECIAL

9485	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04112 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE CONTECIOSO ADMINISTRATIVO, FEDERAIS E ESTADUAIS, SEM PODER JURISDICIONAL, PARA DECISÃO DE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO.
	Indexação:	ACIDENTE DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR

9486	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04113 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A IGUALDADE DA MULHER E DO HOMEM PERANTE A LEI.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS

9487	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04114 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL PARA JULGAR OS CRIMES NÃO REPRIMIDOS COM PENA DE RECLUSÃO.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

9488	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04115 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SEUS BANCOS MUNICIPAIS.
	Indexação:	MUNICIPIOS BANCOS

9489	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04116 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO JUÍZO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

9490	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04117 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS MUNICÍPIOS TENHAM RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, COM RECURSOS DA UNIÃO.
	Indexação:	MUNICIPIOS RECURSOS FINANCEIROS ENSINO

9491	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04118 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A MODIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	JUSTIÇA DO TRABALHO

9492	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04119 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA O MENOR CARENTE (FMC).
	Indexação:	ASSISTENCIA AO MENOR FUNDO ESPECIAL

9493	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04120 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SOMENTE OS INTEGRANTES DO CONGRESSO NACIONAL POSSAM APRESENTAR EMENDAS À CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL

9494	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04121 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR NÃO SOFRA DEMISSÃO OU EXONERAÇÃO, EM EMPRESA PRIVADA OU PÚBLICA, POR MOTIVO DE GREVE.
	Indexação:	SERVIDOR DIREITO DE GREVE DIREITOS DO TRABALHADOR

9495	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04122 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS MINISTROS SOMENTE TOMEM POSSE APÓS A APROVAÇÃO DE SEUS NOMES PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	MINISTRO DE ESTADO CONGRESSO NACIONAL

9496	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04123 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE OS DANOS CAUSADOS POR ERRO JUDICIAL DÊEM DIREITO A UMA INDENIZAÇÃO, A CARGO DO ESTADO.
	Indexação:	INDENIZAÇÃO PODER JUDICIARIO

9497	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04124 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPUTADO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, QUALQUER TEMPO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO REMUNERAÇÃO

9498	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04125 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO HAJA DISTINÇÃO, PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS, ENTRE TRABALHADORES RURAIS E URBANOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR EQUIPARAÇÃO TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO

9499	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04126 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE PROIBIÇÃO À UNIÃO PARA TRIBUTAR A RENDA DE SALÁRIO.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO

9500	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:04127 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ CARLOS GRECCO (PMDB/SP)
	Texto:	SUGERE SEJA FACULTADA AOS CIDADÃOS A PROPOSIÇÃO OU A REVOGAÇÃO DE LEI, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS REVOGAÇÃO

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